By República do Povo 
A Receita Federal anunciou a abertura de um parcelamento especial inédito para municípios e consórcios públicos, oferecendo descontos de até 80% sobre multas e juros, além de um prazo de quitação de 25 anos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, permite que prefeituras de todo o Brasil regularizem débitos previdenciários acumulados com a União, em condições jamais vistas. O programa de regularização fiscal, que entra em vigor imediatamente, tem adesão aberta até 31 de agosto de 2026, conforme a instrução normativa divulgada pelo órgão.
O parcelamento abrange exclusivamente débitos previdenciários, incluindo contribuições patronais, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e demais obrigações acessórias. Os descontos progressivos variam conforme o porte do município e o tempo de atraso, podendo chegar a 80% para valores de multa e juros de mora. O prazo máximo de 300 meses (25 anos) é o mais longo já oferecido pela Receita Federal para entes públicos, superando programas anteriores como o Refis municipal.
Para aderir, as prefeituras e consórcios precisam apresentar documentação comprobatória dos débitos, além de renunciar a eventuais discussões judiciais sobre os valores. A medida visa aliviar o caixa de milhares de municípios brasileiros, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras crônicas. Segundo dados do Tesouro Nacional, cerca de 60% das cidades brasileiras têm dívidas previdenciárias ativas, totalizando mais de R$ 120 bilhões em passivos.
O programa ocorre em um contexto de pressão fiscal sobre os entes subnacionais, agravada pela queda na arrecadação de impostos como o ICMS e o ISS nos últimos anos. A medida também é vista como uma tentativa do governo federal de reduzir o contencioso administrativo e judicial, que sobrecarrega a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Especialistas em direito tributário apontam que o parcelamento pode injetar até R$ 15 bilhões nos cofres da União nos próximos anos, considerando a adesão esperada.
No entanto, críticos alertam para o risco de moralização do calote, já que o programa beneficia justamente quem não cumpriu obrigações legais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elogiou a iniciativa, mas pediu a ampliação do prazo para 30 anos e a inclusão de débitos não previdenciários, como os do FGTS. Já a União dos Municípios do Brasil (UMB) destacou que a medida é essencial para evitar colapsos financeiros em cidades pequenas, que dependem de repasses federais.
O parcelamento especial também reflete a estratégia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de fortalecer o pacto federativo, em meio a negociações no Congresso Nacional sobre a reforma tributária. A adesão ao programa é voluntária, mas exige que os municípios estejam em dia com as obrigações correntes a partir da data de adesão. A Receita Federal disponibilizará um sistema online para simulação e formalização dos acordos, com suporte das delegacias regionais.
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