By República do Povo 
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou, em decisão publicada nesta segunda-feira (13), o pedido da defesa de Lindemberg Alves, condenado a 39 anos de prisão pela morte da ex-namorada Eloá Pimentel, para reduzir em 80 dias o tempo de pena cumprida em regime fechado na Penitenciária de Potim, no interior paulista. O pedido, protocolado em março deste ano, baseava-se na participação de Lindemberg no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025, mas foi negado por insuficiência de notas em uma das áreas de conhecimento, conforme determinação judicial que reforça os critérios técnicos para remição de pena por estudo no sistema prisional.
A defesa de Lindemberg havia solicitado à Justiça a redução de 80 dias da pena, argumentando que ele teria obtido aprovação no Enem de 2025, com média em quatro áreas de conhecimento. No entanto, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Penais de Taubaté, destacou que, para a remição por estudo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige que o reeducando obtenha aprovação no exame, com pontuação mínima de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na redação. O documento anexado pela defesa revelou que Lindemberg obteve 361,6 pontos em ‘Matemática e suas Tecnologias’, abaixo do mínimo exigido, o que, segundo a magistrada, inviabiliza o benefício. ‘Portanto, não obteve a aprovação almejada’, escreveu a juíza na decisão, citando ainda que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já havia se posicionado contra o pedido, alegando que a remição exige aprovação integral nos exames.
Panorama político e jurídico: remição de pena e tensão entre Poderes
A rejeição ao pedido de Lindemberg ocorre em um contexto de intensos debates no Brasil sobre os critérios de remição de pena e a dosimetria penal, especialmente após a promulgação da Lei da Dosimetria, que abriu caminho para revisão de penas de condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo de 60 dias para big techs ampliarem responsabilidade sobre conteúdos e declarou trânsito em julgado em decisões recentes, enquanto rejeitou mais de 20 pedidos de redução de penas, aprofundando a tensão com o Congresso Nacional. A suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF também gerou controvérsia, com críticas de parlamentares que defendem maior rigor penal. Enquanto isso, a greve dos rodoviários do Rio de Janeiro, que rejeitaram proposta patronal e mantêm paralisação, e a nova audiência marcada para quarta-feira, mostram a complexidade do cenário social e jurídico no país.
Lindemberg já havia obtido reduções anteriores de pena, totalizando 887 dias remidos por trabalho na prisão, entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2020, além de 109 dias autorizados em março de 2024 por trabalho e curso de empreendedorismo. O MP-SP, que se opôs ao novo pedido, destacou que a remição por estudo exige aprovação integral, e que a nota insuficiente em Matemática configura reprovação. O g1 entrou em contato com a defesa de Lindemberg, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. O caso reacende o debate sobre a eficácia dos programas educacionais no sistema prisional e os limites da remição de pena como ferramenta de ressocialização, em meio a um cenário de crescente judicialização de políticas penais no Brasil.
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