By República do Povo 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) o início imediato do cumprimento da pena dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada em 2018. A decisão declara o trânsito em julgado da ação penal, encerrando as possibilidades de recurso contra as condenações. O ministro classificou como “procrastinatório” o último recurso apresentado pelas defesas, os embargos infringentes, afirmando que eles tinham como único objetivo adiar o cumprimento das penas.
Em fevereiro, a Primeira Turma do STF condenou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e três meses de prisão cada, por serem considerados mentores do crime. Também foram condenados: Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, a 9 anos. As penas somam mais de 150 anos de reclusão.
Regime de cumprimento e prisão domiciliar humanitária
Todos os condenados devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, com exceção de Chiquinho Brazão, que teve a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu quadro de saúde. Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Moraes determinou que o regime domiciliar dure por prazo inicial de 90 dias, período após o qual deverá ser feita nova avaliação. Mesmo em casa, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de utilizar as redes sociais.
Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa ficará no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangu 8. O ex-PM Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. Já Robson Calixto Fonseca terá o local de cumprimento definido pela Justiça.
Motivação e panorama político
A decisão de Moraes ocorre em meio a um contexto de crescente pressão por justiça no caso, que completa oito anos em 2026. O assassinato de Marielle Franco, vereadora do PSOL e defensora dos direitos humanos, e de Anderson Gomes chocou o país e gerou mobilizações nacionais e internacionais. A condenação dos envolvidos é vista como um marco na luta contra a impunidade de crimes políticos e de violência contra lideranças comunitárias. O caso também expôs a atuação de milícias e de agentes do Estado, como o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, apontado como facilitador do crime. A decisão do STF reforça a tese de que o crime teve motivação política e envolveu uma trama de corrupção e poder no Rio de Janeiro.
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