By República do Povo 
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Márcio Pacheco, publicou ato no Diário Oficial desta quarta-feira (15) declarando a perda do cargo de Domingos Brazão como conselheiro da Corte, em decorrência da condenação do ex-parlamentar pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão, que já era esperada desde fevereiro, quando a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Brazão como mandantes do crime, agora retira formalmente Domingos do quadro do tribunal, interrompendo o recebimento de salários e penduricalhos que somaram R$ 726,2 mil desde sua prisão, em 24 de março de 2024.
Desde a morte de Marielle, em março de 2018, até a condenação em fevereiro, Domingos Brazão recebeu R$ 3,1 milhões do TCE-RJ, mesmo estando afastado do cargo na maior parte desse período. O valor inclui remuneração base e benefícios como auxílios educação e saúde. A manutenção do salário era considerada legal até a perda oficial do cargo, mas agora, com a publicação do ato, o pagamento é suspenso. O ex-conselheiro está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.
Condenação histórica no STF
Em fevereiro, a 1ª turma do STF, por unanimidade, condenou Domingos Brazão e seu irmão, João Francisco Brazão (conhecido como Chiquinho), a 76 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada. A Corte também determinou a perda de cargos públicos dos irmãos. Além deles, foram condenados: Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do RJ, a 18 anos por obstrução à justiça e corrupção passiva; Ronald Paulo Alves Pereira, major da PM, a 56 anos por duplo homicídio e homicídio tentado; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos, a 9 anos por organização criminosa.
A decisão do STF considerou que os irmãos Brazão foram os mandantes do atentado que matou Marielle Franco e Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O caso teve grande repercussão nacional e internacional, e a condenação foi vista como um marco no combate à impunidade de crimes políticos no Brasil.
Panorama político e jurídico
A perda do cargo de Domingos Brazão no TCE-RJ ocorre em um contexto de intensa pressão popular e judicial por transparência e responsabilização de agentes públicos. O ex-conselheiro já havia sido preso em 2017, na Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato, por suspeita de fraude e corrupção, mas foi reconduzido ao cargo em 2023 após decisões favoráveis no STF e no Tribunal de Justiça do Rio. Durante o período de afastamento, ele recebeu R$ 2.767.685,43 do tribunal. A situação levanta debates sobre a legislação que permite a manutenção de salários de servidores públicos presos até a perda formal do cargo, e sobre a necessidade de reformas no sistema de tribunais de contas estaduais.
O caso também reforça a atuação do STF em crimes de alta complexidade e a importância da independência judicial no Brasil. A condenação dos irmãos Brazão e a consequente perda do cargo de Domingos no TCE-RJ são vistas como um passo importante para a justiça no caso Marielle, mas ainda há expectativa sobre o cumprimento integral das penas e a eventual extradição de outros envolvidos. A sociedade civil e organizações de direitos humanos acompanham de perto os desdobramentos, que podem influenciar futuras investigações sobre crimes políticos no país.
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