Recadastramento obrigatório de armas de uso restrito no RJ visa reforçar controle e transparência

As forças de segurança do Rio de Janeiro terão de fazer um recadastramento extraordinário e obrigatório das armas de uso restrito, como fuzis, carabinas e submetralhadoras, cedidas a órgãos ou entidades públicas ou acauteladas a pessoas físicas e jurídicas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Estado, conforme apurou a Agência Brasil.

A medida é para garantir a governança e a fiscalização de armas provenientes das polícias Militar e Civil. Com o recadastramento, órgãos de controle, como o Ministério Público do Rio, poderão oficiar as polícias e receber informações atualizadas, como nome de quem está com o armamento e quem assinou a autorização.

De acordo com o decreto, as corporações têm 30 dias para enviar ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, o relatório informando quantos fuzis, carabinas e submetralhadoras foram recadastradas e recolhidas, as irregularidades identificadas e as providências adotadas. Além disso, devem oferecer uma proposta de realização periódica de recadastramento desse tipo de armamento.

O contexto que levou à medida ganhou destaque no início de julho. No dia 7, o ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella (União Brasil) foi preso em flagrante durante uma operação da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de uma rede de postos de combustíveis no estado. Os agentes encontraram um fuzil calibre 556 no veículo em que ele estava durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

O episódio expôs fragilidades no controle de armamentos de uso restrito no estado, que agora busca corrigir com o recadastramento extraordinário. A medida também se insere em um panorama mais amplo de aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e responsabilização sobre o armamento público, que envolve desde a gestão interna das polícias até a atuação de órgãos de controle externo, como o Ministério Público.

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