By República do Povo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passará a receber apenas recursos que comprovem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas, conforme nova lei sancionada nesta terça-feira (4). A regulamentação, que implementa mecanismo previsto na Constituição, busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte e dar mais agilidade ao sistema judiciário brasileiro.
A Constituição já considerava relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são adicionados a esse rol, ampliando a triagem e filtrando demandas que não tenham impacto coletivo.
Impacto na tramitação de processos
A medida deve desafogar o STJ, que atualmente enfrenta um acúmulo de recursos, muitos deles repetitivos ou sem relevância geral. A exigência de demonstração de relevância em quatro dimensões – econômica, política, social ou jurídica – tende a priorizar casos que afetam a sociedade como um todo, enquanto questões meramente individuais poderão ser barradas ainda na origem.
O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa de origem, e na Câmara. A sanção presidencial ocorreu nesta terça-feira, marcando a entrada em vigor da nova sistemática.
Reações e expectativas
“Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse o presidente após a assinatura. A declaração reflete a expectativa do governo de que a medida acelere a resolução de conflitos e reduza a morosidade processual.
Especialistas apontam que a regulamentação é um passo importante para a eficiência do Judiciário, mas alertam que a aplicação dos novos filtros exigirá critérios claros e uniformes para evitar subjetividade nas decisões. A Agência Senado colaborou com informações para esta reportagem.
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