By República do Povo A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres apresentou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal no processo em que ele foi condenado a 24 anos de prisão como um dos integrantes do núcleo crucial da trama golpista. O pedido questiona a condenação e solicita a suspensão liminar de todos os efeitos penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão.
A revisão criminal é um instrumento jurídico excepcional que permite a um condenado, cuja sentença já transitou em julgado (sem possibilidade de novos recursos), pedir a reavaliação do caso. No pedido, os advogados de Torres argumentam que a condenação foi baseada em supostas falhas processuais e pedem a anulação do processo ou a revisão da pena.
Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, cumprindo a pena de 24 anos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A Primeira Turma do STF o considerou participante de articulações golpistas e colaborador de organização criminosa, com base em provas como a minuta de um decreto de estado de defesa apreendida em sua casa, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou como evidência da conspiração.
Pedido de análise conjunta com caso Bolsonaro
A defesa de Torres pede que a solicitação seja analisada pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator da revisão criminal movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os dois casos foram julgados com base no mesmo conjunto de provas e acusações do chamado “Núcleo 1”. Em maio deste ano, Bolsonaro também entrou com pedido de revisão criminal no STF, defendendo a anulação do processo e questionando a competência do julgamento.
“O que estamos pedindo é a soltura imediata do ex-ministro e, ao final, o julgamento de procedência da revisão criminal, para que Anderson Torres seja absolvido”, afirma a defesa. Os advogados também pedem a revisão da dosimetria da pena, caso o STF rejeite o pedido de absolvição, alegando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal “sem fundamentação individualizada suficiente” e que a punição refletiria a “gravidade histórica” do 8 de janeiro em vez da culpabilidade concreta e individual de Torres, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena.
Panorama político e jurídico
O pedido de revisão criminal de Torres insere-se em um contexto mais amplo de questionamentos jurídicos sobre as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Bolsonaro, por exemplo, argumenta que o caso deveria ser julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma, o que pode influenciar desdobramentos futuros. A revisão criminal é uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas, como quando há comprovação de erro judiciário. O STF ainda não definiu data para julgamento dos pedidos, mas a decisão pode ter impacto significativo no cenário político e jurídico do país, especialmente em ano eleitoral.
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