O Congresso Nacional avançou nesta terça-feira (10) na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ao aprovar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os juízes a determinar uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores considerados de risco iminente, visando reduzir feminicídios e reincidências.
Aprovado com substitutivo da relatora Delegada Ione (Avante-MG), o Projeto de Lei nº 2942/2024 nasceu da iniciativa dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo Melchionna, apenas 6% das medidas protetivas atuais possuem monitoramento eletrônico, deixando milhares de mulheres em situação de vulnerabilidade apesar de possuírem ordens judiciais de afastamento.
A deputada declarou em redes sociais que o monitoramento reduz feminicídios e a reincidência de agressores em crimes relacionados à violência doméstica. A proposição coloca como prioridade a proteção ativa das vítimas através de acompanhamento tecnológico contínuo do agressor.
Proteção com tecnologia e alerta em tempo real
O projeto determina que toda mulher sob proteção de tornozeleira receba dispositivo portátil de rastreamento que emite alertas automáticos simultâneos para a vítima e polícia caso o agressor rompa a zona de trânsito proibido estabelecida judicialmente. Essa inovação transforma medidas passivas em monitoramento ativo.
Para agressores que descumprirem as restrições impostas, a pena sobe de 2 a 5 anos de reclusão, com aumento de um terço à metade no tempo de confinamento. A remoção não autorizada da tornozeleira ou aproximação da vítima gera consequências jurídicas mais severas que as práticas atuais.
Delegados ganham poder em cidades pequenas
Em municípios sem comarca ou juiz local, delegados de polícia poderão determinar o uso da tornozeleira diretamente, resolvendo um gargalo crítico. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, metade dos feminicídios de 2024 ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% possuem delegacias especializadas e 3% têm casas abrigo.
A comunicação ao Ministério Público e Justiça deve ocorrer em até 24 horas. Magistrados que decidirem descontinuar o monitoramento terão obrigação de justificar expressamente sua decisão, criando responsabilidade sobre a retirada da medida.
Investimentos reforçam a política pública
O orçamento destinado a ações de combate à violência contra a mulher no Fundo Nacional de Segurança Pública passa de 5% para 6% dos recursos totais. A legislação explicita agora que compra e manutenção de tornozeleiras integram as prioridades de gasto, garantindo sustentabilidade financeira da medida.
Campanhas educativas de conscientização ganham obrigatoriedade de abordar procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas eletrônicas, ampliando o conhecimento das mulheres sobre seus direitos.
Trajeto no Congresso e dados alarmantes
O projeto segue ao Senado para análise e votação pelos senadores. Se aprovado sem alterações, encaminha-se à sanção presidencial; se emendado, retorna à Câmara para validação das mudanças. A rejeição resultaria no arquivamento da proposta.
Os números justificam a urgência legislativa: 1.568 mulheres sofreram feminicídio em 2025, representando crescimento de 4,7% ante 2024 e 14,5% desde 2021. Em 2024, 13,1% das vítimas de feminicídio possuíam medidas protetivas em vigor, evidenciando a ineficácia do monitoramento atual.
Desde a tipificação do feminicídio como crime hediondo em 2015, 13.703 mulheres foram assassinadas entre 2015 e 2025. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) fornece o arcabouço legal que o novo projeto potencializa através da tecnologia.
Denúncias e proteção disponíveis agora
Mulheres em situação de violência podem acessar gratuitamente a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, operacional 24 horas diariamente. O serviço funciona também via WhatsApp (61) 9610-0180 e email central180@mulheres.gov.br, permitindo múltiplos canais de denúncia.
Delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), delegacias comuns e Casas da Mulher Brasileira também recebem denúncias. O Disque 100 acolhe violações de direitos humanos, enquanto a Polícia Militar responde pelo 190 em situações de risco iminente.
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