By República do Povo 
O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), pré-candidato ao Governo de Minas Gerais, afirmou no último domingo (16) que, se eleito, seu primeiro ato à frente da gestão estadual será proibir a apreensão de veículos de condutores que não estiverem em dia com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A promessa, no entanto, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou sobre a constitucionalidade de medidas coercitivas para cobrança do tributo.
A declaração foi feita durante evento de campanha e repercutiu imediatamente no meio político e jurídico. Especialistas apontam que a proposta, embora popular entre motoristas inadimplentes, esbarra em decisões do STF que permitem a apreensão como forma de compelir o pagamento do imposto, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade.
Panorama político e jurídico
A promessa de Cleitinho insere-se em um contexto de disputa acirrada pelo governo mineiro, onde temas como redução de impostos e flexibilização de cobranças têm sido usados como bandeiras eleitorais. No entanto, a viabilidade jurídica da medida é questionada por constitucionalistas, que lembram que estados não podem legislar sobre normas gerais de trânsito ou criar obstáculos à arrecadação de tributos sem respaldo federal.
O STF, em julgamentos anteriores, firmou entendimento de que a apreensão de veículos por débitos de IPVA é legítima, desde que não configure confisco ou violação ao direito de locomoção. Assim, a proposta de Cleitinho pode enfrentar resistência judicial caso seja implementada, gerando insegurança jurídica e potencial conflito entre os poderes.
No cenário nacional, a discussão sobre IPVA e outras taxas tem ganhado destaque, com candidatos de diferentes espectros políticos apresentando promessas de alívio fiscal. A medida, se concretizada, poderia impactar a arrecadação estadual, afetando investimentos em áreas como segurança, saúde e educação, o que amplia o debate sobre responsabilidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas.
Até o fechamento desta matéria, a assessoria do senador não detalhou os mecanismos legais que seriam utilizados para implementar a proibição, nem apresentou estudos de impacto orçamentário. A promessa, no entanto, já mobiliza eleitores e adversários, que veem na proposta uma estratégia de aproximação com o eleitorado, mas alertam para os riscos de uma medida inconstitucional.
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