By República do Povo 
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê um salário mínimo de R$ 1.741 para o próximo ano. O valor representa um aumento de R$ 120 em relação ao piso atual de R$ 1.621, uma alta nominal de 7,4%. A proposta, no entanto, ainda não é definitiva: o valor final será conhecido somente em dezembro, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro, que serve de base para a correção.
O reajuste, se confirmado, será aplicado a partir de janeiro de 2027, incidindo sobre o salário que o trabalhador recebe em fevereiro. A nova estimativa supera a projeção anterior, feita em abril deste ano, que apontava um piso de R$ 1.717. A diferença reflete a atualização das expectativas de inflação e de crescimento econômico.
Como é calculado o novo valor
Pela legislação em vigor, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a correção do salário mínimo combina dois índices: a inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro, conforme determina a Constituição, e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. No caso de 2027, vale o PIB de 2025, que cresceu 2,3%. Esse modelo, que garante aumento real acima da inflação, foi retomado no terceiro mandato de Lula, após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ter adotado a correção apenas pela inflação do ano anterior, sem ganho real.
O formato atual, no entanto, tem um limite: desde 2024, o Congresso aprovou uma regra que restringe o aumento real a um teto de 2,5%, o mesmo percentual definido pelo arcabouço fiscal para as demais despesas públicas. Essa limitação, proposta pelo próprio governo, vale até 2030 e tem como objetivo adequar o crescimento do piso salarial às metas fiscais do país. A medida é vista como uma forma de equilibrar a valorização do salário mínimo com a sustentabilidade das contas públicas, especialmente em um cenário de restrição orçamentária.
Impacto social e econômico
De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgados em maio, o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de pessoas no Brasil. Esse contingente inclui trabalhadores assalariados, servidores públicos, beneficiários da Previdência Social, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do abono salarial, além de influenciar a remuneração de trabalhadores sem carteira assinada. O Dieese destaca que a elevação do piso nacional contribui para a redução das desigualdades salariais e tem enorme alcance social, funcionando como um instrumento de distribuição de renda.
O anúncio do novo valor ocorre em um momento de debate acirrado sobre o orçamento público. Enquanto o governo projeta um superávit de R$ 18,6 bilhões para 2027, especialistas alertam que as contas podem continuar no vermelho, o que pressiona a necessidade de ajuste fiscal. A proposta do salário mínimo de R$ 1.741 também dialoga com outras discussões em pauta, como a tributação de apostas, defendida pelo candidato Augusto Cury, que propõe uma alíquota de 52% sobre o setor para reforçar o orçamento público.
Em paralelo, o cenário político-econômico é marcado por desafios regionais e institucionais. Em Alagoas, por exemplo, a Assembleia Legislativa estourou o limite de alerta da Lei Fiscal ao gastar R$ 375 milhões com pessoal em 12 meses, enquanto a capital Maceió autorizou a contratação de mais de R$ 500 milhões em financiamentos para obras e serviços. No plano nacional, o Congresso adiou pautas trabalhistas e sociais para o segundo semestre, em meio à campanha eleitoral, o que pode impactar a tramitação do orçamento e outras matérias sensíveis.
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