By República do Povo 
A Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (31), a falência das empresas que compõem o Grupo Refit, em decisão que converte em falência a recuperação judicial que tramitava desde 2015. O juiz Arthur Ferreira, da 5ª Vara Empresarial, determinou a quebra da Gasdiesel Serviços, localizada em Duque de Caxias; da Distribuidora S.A., em Manguinhos; da Química S/A, na Rodovia Anhanguera, em Campinas; e da Refinaria de Petróleos Manguinhos, na Avenida Brasil, no Rio. A medida atende a pedidos do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público Estadual, que apontaram irregularidades fiscais e operacionais no grupo.
Na decisão, o magistrado determinou que as empresas apresentem, no prazo máximo de cinco dias, a relação nominal dos credores e informações ao administrador judicial. Também ordenou o bloqueio de todas as contas bancárias das companhias falidas e solicitou à Receita Federal as últimas declarações do imposto de renda e as declarações sobre operações imobiliárias. O processo de recuperação judicial estava em tramitação desde 2015, sem solução, e havia pedidos de falência tanto do governo estadual quanto do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especializada e de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf).
Irregularidades apontadas na decisão
O juiz Arthur Ferreira destacou, na sentença, que as irregularidades foram comprovadas em operações policiais contra as empresas. Segundo ele, o negócio empreendido pela Refit e suas coligadas, formalmente ou não, estava baseado em atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada. O magistrado citou as operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, realizadas pela Receita Federal; a Operação Poço de Lobato, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Procuradoria da Fazenda Nacional; além da interdição administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Essas ações, segundo ele, atestaram inúmeras irregularidades e falsidades operacionais.
O caso ganha relevância no cenário econômico e jurídico nacional, pois envolve uma refinaria histórica, a Manguinhos, que já foi uma das principais unidades de processamento de petróleo do país. A falência do grupo reforça o debate sobre a necessidade de maior fiscalização em setores estratégicos e sobre os limites da recuperação judicial quando há indícios de fraude. Especialistas apontam que a decisão pode servir de precedente para outros casos em que empresas usam o instituto para postergar obrigações, mas alertam para os impactos sobre credores e trabalhadores.
Em meio a esse cenário, o governo do Rio de Janeiro já havia pedido a falência da Refit, antiga Manguinhos, por uma dívida de R$ 26 bilhões, conforme noticiado pelo portal República do Povo. A decisão judicial desta segunda-feira, portanto, representa um desfecho para um processo que se arrastava por mais de uma década, mas ainda cabem recursos. A expectativa agora é sobre a forma como será conduzida a liquidação dos ativos e o pagamento dos credores, que incluem bancos, fornecedores e o próprio Estado.
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