O Governo Federal oficializou nesta quarta-feira (25), por meio do Diário Oficial da União, a Lei 15.358/2026, que institui novos mecanismos rigorosos para o enfrentamento de organizações criminosas em todo o território nacional.
Conhecida como Lei Raul Jungmann, a medida foi ratificada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foca no isolamento de lideranças. O texto define como facção qualquer grupo de três ou mais indivíduos que utilize a violência para o controle territorial.
Restrições e Penalidades
A nova normativa estabelece que condenados por esses crimes podem enfrentar até 40 anos de reclusão. Além disso, o dispositivo legal veda o acesso a benefícios como fiança, liberdade condicional, anistia ou indulto para os chefes desses agrupamentos.
Para obter a progressão de regime, a legislação exige agora o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Essa medida visa garantir que os articuladores do crime permaneçam afastados das ruas por um período substancialmente maior.
Vetos Presidenciais
Apesar da aprovação, o Palácio do Planalto aplicou dois vetos pontuais ao projeto vindo do Legislativo. O Executivo barrou a transferência direta de bens apreendidos para fundos estaduais e rejeitou um trecho considerado inconstitucional sobre o enquadramento de suspeitos.
A implementação deste marco legal ocorre após intensos debates no Congresso e reflete a pressão por respostas institucionais à violência. O próximo passo envolve a adaptação do sistema judiciário às novas métricas de cálculo de penas e fiscalização prisional.
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