O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (26), a liminar que estendeu o funcionamento da CPMI do INSS para assegurar a continuidade das investigações parlamentares.
A Corte decidiu levar ao plenário a análise da ordem emitida pelo ministro André Mendonça. O magistrado estabeleceu que o Congresso Nacional deve formalizar a prorrogação do colegiado imediatamente.
Suposto travamento político
A ação foi movida por lideranças como o relator Alfredo Gaspar e o presidente Carlos Viana. Eles alegam que houve omissão da Mesa Diretora ao ignorar o pedido de extensão dos trabalhos.
Segundo a tese dos parlamentares, a cúpula do Legislativo descumpriu normas regimentais e constitucionais. O argumento central é que o prolongamento de uma CPI é um direito da minoria parlamentar.
Mendonça estipulou o prazo de 48 horas para a leitura do requerimento. Caso o rito seja ignorado, a extensão será considerada automática, permitindo que as oitivas e diligências sigam normalmente.
A investigação foca em esquemas de fraude contra aposentados e o erário público. Sem o aval do Judiciário, os trabalhos da comissão seriam encerrados neste sábado, inviabilizando a votação do relatório final.
O desfecho do julgamento definirá os limites da autonomia do Legislativo frente aos direitos de investigação das oposições. Se mantida, a decisão cria um precedente rigoroso contra o travamento de comissões temporárias.
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