A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as mudanças feitas pelo Senado Federal na Medida Provisória 1323/25, que estabelece as novas regras para o pagamento do seguro-defeso, um benefício essencial para os pescadores artesanais. Com a decisão, fica mantida a versão original da MP, aprovada pelos deputados na terça-feira (7), que visa aprimorar a fiscalização e coibir fraudes no programa. O texto agora segue para sanção presidencial, consolidando um conjunto de exigências mais rigorosas para o acesso e a manutenção do benefício, com um volume previsto de R$ 7,9 bilhões para 2026, excluindo valores de atrasados.
O seguro-defeso é um benefício de amparo social e econômico destinado aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies aquáticas e a sustentabilidade dos ecossistemas. A Medida Provisória 1323/25 surge em um cenário de crescente preocupação com a integridade dos programas sociais, buscando assegurar que os recursos públicos cheguem efetivamente aos beneficiários que cumprem os requisitos legais, combatendo desvios e irregularidades que historicamente afetaram o programa.
A versão da Medida Provisória que prevaleceu, conforme aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece um conjunto de diretrizes claras para o acesso e a gestão do seguro-defeso. Entre as principais regras, destaca-se a autorização para a quitação das parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda a todos os requisitos. Além disso, o pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais. O pagamento do benefício deverá ocorrer dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa, e novas exigências para cadastro e identificação foram implementadas para fortalecer o controle e a transparência.
O Embate Legislativo e o Panorama Político
A rejeição das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados reflete a complexidade do processo legislativo e a divergência de visões entre as duas casas sobre a melhor forma de gerir o seguro-defeso. Na sessão da quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado uma série de modificações significativas, que incluíam a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses no período de um ano. Outras alterações propostas pelo Senado visavam estabelecer um limite de renda para acesso ao seguro e retirar o pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. A decisão da Câmara de derrubar todas essas mudanças nesta quinta-feira sinaliza a prevalência de uma linha mais assertiva no combate a fraudes, priorizando a versão original que já havia sido amplamente debatida e aprovada pelos deputados.
Este desfecho legislativo tem um impacto direto na vida de milhares de pescadores artesanais em todo o país, que dependem do seguro-defeso para sua subsistência durante os períodos de interdição da pesca. A manutenção das regras mais estritas da Câmara busca garantir a sustentabilidade do programa e a correta aplicação dos recursos públicos, que somam R$ 7,9 bilhões apenas para 2026, sem contar os valores de atrasados. A medida, agora em fase final de tramitação, representa um esforço do governo e do Congresso Nacional para modernizar a gestão do benefício, assegurando que ele cumpra seu papel social sem ser alvo de uso indevido. A expectativa é que a sanção presidencial ocorra em breve, consolidando um novo marco regulatório para o seguro-defeso no Brasil. (Com informações da Agência Brasil e das agências Câmara e Senado)
Fonte: ver noticia original
