O Brasil deu um passo decisivo na implementação de um sistema tributário global mais justo e equitativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo uma tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais. Esta medida crucial alinha o país às diretrizes internacionais do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), consolidando um esforço global para combater a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo, uma bandeira defendida pelo Brasil durante sua presidência no G20.
A regulamentação, conforme noticiado pela Agência Brasil, formaliza a adesão do país a um modelo internacional que busca estabelecer um patamar mínimo de imposto corporativo, evitando a corrida para o fundo em que países competem por investimentos oferecendo alíquotas cada vez menores. O Pilar 2 da OCDE, que serve de base para esta norma, foi concebido para garantir que as empresas multinacionais paguem uma parcela justa de impostos onde quer que operem, independentemente de onde declarem seus lucros.
Esta iniciativa representa um marco na política fiscal brasileira e global. Durante sua presidência no G20 – o grupo que reúne as 19 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana –, o Brasil defendeu vigorosamente a necessidade de uma tributação mínima efetiva. O objetivo é claro: desestimular a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação e assegurar que as grandes corporações contribuam adequadamente para as economias onde geram valor, fortalecendo a arrecadação e a capacidade de investimento público.
A Instrução Normativa 2.319/2026 detalha os procedimentos operacionais para as empresas. Os valores apurados conforme as regras do Pilar 2 da OCDE, que determinam o adicional da CSLL, deverão ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). O prazo para essa declaração é até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal. Excepcionalmente para o primeiro ano de aplicação da norma, o prazo se estende até o fim de junho de 2026.
Já o pagamento do imposto adicional deverá ser efetuado até o último dia útil do sétimo mês após o encerramento do exercício fiscal. Esta data limite foi estabelecida também por meio do Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 30 de março de 2026, garantindo clareza e previsibilidade para as empresas multinacionais que operam no Brasil.
Impacto e Panorama Político
A implementação desta regulamentação reflete um consenso crescente entre as principais economias mundiais sobre a necessidade de reformar o sistema tributário internacional. Para o Brasil, a medida não apenas reforça sua imagem como um ator relevante na governança econômica global, mas também promete um aumento na arrecadação que pode ser direcionado para investimentos em infraestrutura, saúde e educação. O governo brasileiro, ao avançar com esta agenda, demonstra compromisso com a justiça fiscal e com a construção de um ambiente de negócios mais transparente e equitativo, onde a competitividade não se baseia em brechas fiscais, mas sim em inovação e produtividade. Este movimento é parte de uma estratégia mais ampla para modernizar a legislação tributária do país e adaptá-la aos desafios da economia digital e globalizada.
Fonte: ver noticia original
