By República do Povo O Brasil encaminhou, nesta quarta-feira (2), uma resposta oficial aos Estados Unidos rebatendo ponto a ponto as acusações de que adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio bilateral. O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, tenta evitar que o governo de Donald Trump implemente uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, como proposto pelo Escritório de Comércio dos EUA (USTR). Na visão brasileira, as críticas ao sistema de pagamentos PIX, a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à regulação de redes sociais não têm relação com comércio, mas com divergências sobre políticas internas.
O documento de 29 páginas contesta a investigação iniciada pelos EUA com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite sanções contra países considerados responsáveis por práticas desleais. O Brasil argumenta que, se o ritmo de processos anticorrupção, a confidencialidade de ordens judiciais ou a estrutura de um sistema de pagamentos digitais fossem suficientes para justificar a ação, “a lei deixaria de ter um limite claro sobre o que pode ou não ser usado para aplicar sanções”. A resposta foi preparada pelos ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e da Agricultura.
PIX e serviços de pagamento
Os EUA afirmam que o Banco Central do Brasil favorece o PIX em detrimento de provedores americanos, atuando ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando taxas cobradas por concorrentes. O Brasil contesta, destacando que o PIX é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias para empresas que cumpram os requisitos de participação, independentemente da origem do capital. O governo cita como exemplos de empresas americanas que já atuam no ecossistema do PIX o Google Pay Brasil e a Visa, e argumenta que o sistema ampliou a concorrência, reduziu custos e criou novas oportunidades de negócio.
Regulação de redes sociais e STF
Outro ponto de tensão é a regulação de redes sociais no Brasil, especialmente decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis e a remoção de conteúdo. Os EUA consideram que tais medidas restringem a liberdade de expressão e criam incertezas para empresas de tecnologia americanas. O Brasil rebate afirmando que as decisões judiciais são tomadas com base na legislação brasileira e em tratados internacionais dos quais o país é signatário, e que não há tratamento discriminatório contra empresas estrangeiras. O governo destaca que a regulação busca combater a desinformação, o discurso de ódio e a violação de direitos fundamentais, sem configurar barreira comercial.
Tarifas preferenciais e acesso a mercado
Os EUA também criticam as tarifas preferenciais que o Brasil concede a países do Mercosul e a outros parceiros, considerando-as desleais. O Brasil argumenta que tais acordos são legítimos e previstos nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), e que os EUA também mantêm acordos preferenciais com diversos países. Em relação ao acesso ao mercado de etanol, os EUA reclamam da tarifa de importação de 18% e de barreiras técnicas. O Brasil defende que a tarifa é compatível com seus compromissos na OMC e que as barreiras técnicas são aplicadas de forma não discriminatória, visando a segurança e a sustentabilidade.
Propriedade intelectual e combate à corrupção
Na área de propriedade intelectual, os EUA apontam falhas na proteção de patentes e direitos autorais. O Brasil afirma que tem avançado na modernização de seu marco legal e na fiscalização, citando a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e de órgãos de repressão a crimes digitais. Quanto ao combate à corrupção, os EUA questionam a condução de investigações e a confidencialidade de ordens judiciais. O Brasil defende a independência do Judiciário e do Ministério Público, e afirma que as críticas refletem divergências sobre procedimentos internos, não sobre a efetividade do combate à corrupção.
Desmatamento ilegal
Por fim, os EUA mencionam o desmatamento ilegal na Amazônia como fator que afeta a concorrência no setor agrícola. O Brasil rebate com dados que mostram redução do desmatamento nos últimos anos e destaca a implementação de políticas de monitoramento e fiscalização, como o programa Amazonia Agora. O governo argumenta que as acusações não se sustentam e que o país cumpre seus compromissos ambientais internacionais.
A resposta brasileira busca evitar que a investigação dos EUA evolua para sanções comerciais, que poderiam afetar setores como siderurgia, aviação, café e suco de laranja. O governo Lula aposta no diálogo e na apresentação de evidências técnicas para convencer Washington de que as práticas brasileiras são legítimas e não configuram barreiras comerciais. O prazo para os EUA decidirem sobre a aplicação das tarifas é de 90 dias, prorrogável por mais 90.
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