By República do Povo 
A Câmara Municipal de Governador Valadares (MG) rejeitou, nessa segunda-feira (10), o veto do prefeito Coronel Sandro (PL) ao projeto que prevê a instalação e o funcionamento de ar-condicionado nos ônibus do transporte coletivo urbano da cidade. Todos os 19 vereadores presentes votaram pela derrubada do veto, mantendo integralmente a proposta aprovada anteriormente pelo Legislativo. A votação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara, com o Veto Total nº 08/2026 incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.
A Proposição de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP), determina que todos os veículos utilizados no transporte coletivo urbano tenham sistema de ar-condicionado em funcionamento durante todo o período de operação. O texto estabelece prazo de até 24 meses, a partir da publicação da lei, para que as empresas responsáveis pelo serviço adequem toda a frota. Os ônibus novos adquiridos após a publicação também deverão sair de fábrica equipados com ar-condicionado em funcionamento.
Penalidades e fiscalização
A proposta prevê penalidades para as empresas que descumprirem a determinação. Na primeira ocorrência, será aplicada advertência por escrito. Em caso de nova irregularidade, a multa será de R$ 10 mil por veículo. Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado, chegando a R$ 20 mil. A medida também prevê a possibilidade de suspensão ou cassação da concessão ou permissão do serviço, o que representa um forte instrumento de fiscalização e garantia do direito dos usuários.
Justificativas do veto e argumentos do Executivo
O prefeito Coronel Sandro vetou integralmente a proposta em janeiro deste ano. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo citou manifestações da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Um dos argumentos apresentados foi o chamado vício de iniciativa. Segundo a Prefeitura, a Lei Orgânica Municipal estabelece que propostas relacionadas à prestação de serviços públicos e à organização administrativa são de iniciativa exclusiva do prefeito. O Executivo também apontou possíveis impactos financeiros. Segundo a Prefeitura, o contrato de concessão atualmente em vigor não prevê a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos ônibus. A mudança, portanto, poderia provocar desequilíbrio contratual e aumento dos custos do serviço, com possível reflexo no valor da passagem. Na mensagem de veto, a Prefeitura citou ainda uma lei municipal de 2016 que previa a instalação de ar-condicionado nos veículos do transporte coletivo. De acordo com o Executivo, a legislação foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e posteriormente revogada.
Panorama político e próximos passos
A decisão da Câmara representa uma vitória do Legislativo sobre o Executivo municipal, em um contexto de crescente atenção à qualidade do transporte público nas cidades brasileiras. A derrubada do veto, por unanimidade, demonstra a força política dos vereadores em torno de uma pauta de interesse popular, mesmo diante de argumentos técnicos e financeiros apresentados pela Prefeitura. Agora, com a manutenção da lei, o município de Governador Valadares se junta a outras cidades que buscam modernizar sua frota e oferecer mais conforto aos usuários, embora o prazo de 24 meses para a adaptação total possa gerar novos debates sobre a viabilidade econômica para as empresas concessionárias. A medida também pode servir de referência para outras localidades que enfrentam desafios semelhantes no transporte coletivo.
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