Em uma medida que promete intensificar a fiscalização e penalização no setor de combustíveis, a **Câmara dos Deputados** aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que eleva significativamente as multas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, bem como para a construção e operação de instalações de maneira ilegal. A proposta, que agora segue para análise do **Senado**, confere maior poder de atuação à **Agência Nacional do Petróleo (ANP)** e introduz uma nova taxa de fiscalização, gerando um amplo debate sobre os impactos econômicos e a eficácia regulatória no país.
O novo texto legal estabelece um endurecimento notável nas penalidades. Para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis, a pena mínima passa de **R$ 20 mil** para **R$ 94 mil**, enquanto a pena máxima, antes fixada em **R$ 1 milhão**, pode agora atingir impressionantes **R$ 4,7 milhões**. Adicionalmente, a construção ou operação de instalações de forma ilegal, uma prática que compromete a segurança e a integridade do mercado, passará a ter uma multa que varia de **R$ 23 mil** a **R$ 9,4 milhões**, um aumento substancial em relação à faixa anterior, que ia de **R$ 5 mil** a **R$ 2 milhões**.
Para garantir a aplicação justa e transparente dessas multas, o projeto exige que a **ANP** utilize critérios claros na determinação dos valores. Entre os fatores a serem considerados estão a gravidade e extensão do dano causado, a vantagem obtida pelo infrator, o porte e a capacidade econômica da empresa, a reincidência e a cooperação na correção da irregularidade. Além disso, a legislação busca limitar a interferência judicial nas decisões da agência, determinando que liminares só poderão ser concedidas após a **ANP** ser ouvida e impedindo que a justiça revise decisões técnicas da agência, como nos casos de outorgas ou tarifas, fortalecendo a autonomia técnica e regulatória do órgão.
Nova Taxa de Fiscalização e o Debate Político
Um dos pontos mais discutidos do projeto é a criação de uma nova taxa: a **Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono**. O texto também atualiza outras taxas já existentes, que, segundo o relator, estavam defasadas e eram cruciais para o financiamento das atividades de fiscalização. Essas taxas variam desde **R$ 220 mil** a serem pagos anualmente para a fiscalização de contratos de Exploração e Produção de petróleo e gás, até valores cobrados mediante demanda das empresas, como **R$ 10 mil** para aprovação de anexação de áreas e **R$ 50 mil** para autorização de queima extraordinária de gás natural.
A introdução e atualização dessas taxas geraram um intenso debate no cenário político. A **deputada Adriana Ventura (Novo-SP)** expressou preocupação com o impacto econômico, afirmando que “As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços e isso direta ou indiretamente vai gerar inflação”. Em contrapartida, o **relator Alceu Moreira (MDB-RS)** defendeu veementemente as taxas, argumentando que “As taxas que estão aqui, todas elas, têm finalidade específica para cada setor”. Ele ressaltou a magnitude dos recursos que circulam no setor de petróleo e gás, que somam bilhões de reais, e a necessidade de financiamento para a **ANP** cumprir seu papel. “No ano passado, a agência ficou dois anos sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. O contraventor sabia disso e se valeu disso para fazer o que bem entendia”, declarou o relator, evidenciando a urgência de garantir recursos para a fiscalização e coibir a impunidade no mercado de combustíveis, um panorama que reflete a constante tensão entre a necessidade de regulação estatal e as preocupações com o custo para o setor produtivo e, consequentemente, para o consumidor final.
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