By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. A decisão, tomada em meio a debates acalorados, altera o regime disciplinar do Judiciário e elimina uma das sanções mais severas previstas na Lei Orgânica da Magistratura. Agora, a proposta segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário, onde precisará de apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos.
A PEC 291/13, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS), propõe que a aposentadoria compulsória, atualmente aplicada a magistrados que cometem infrações disciplinares graves, seja substituída por outras penalidades, como a disponibilidade (com vencimentos proporcionais) ou a demissão. O texto original prevê que a aposentadoria forçada só poderá ser aplicada em casos de invalidez permanente, e não mais como sanção. A medida, se aprovada, altera o artigo 93 da Constituição Federal, que trata do Estatuto da Magistratura.
Impactos e reações no sistema de justiça
A aprovação na CCJ gerou reações imediatas de entidades de classe e especialistas em direito público. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou apoio à PEC, argumentando que a aposentadoria compulsória como punição é uma medida desproporcional e que fere a independência judicial. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram a proposta, alertando para o risco de enfraquecimento dos mecanismos de controle disciplinar. A OAB, em nota, destacou que a aposentadoria compulsória é uma ferramenta importante para coibir abusos e garantir a responsabilização de magistrados que cometem desvios éticos ou funcionais.
O debate reflete um embate mais amplo sobre a autonomia do Judiciário e a necessidade de transparência e accountability. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, entre 2015 e 2023, foram registrados 47 casos de aposentadoria compulsória de juízes, a maioria por envolvimento em atos de corrupção ou violação grave de deveres funcionais. Com a aprovação da PEC, esses casos passariam a ser tratados com outras sanções, como a demissão, que exige processo administrativo mais complexo e pode levar anos para ser concluída.
Panorama político e próximos passos
A tramitação da PEC 291/13 ocorre em um contexto de pressão por reformas no sistema de justiça, especialmente após escândalos envolvendo magistrados em tribunais superiores e estaduais. O relator da proposta na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), defendeu a medida como um avanço na modernização do Judiciário, afirmando que a aposentadoria compulsória é uma “pena medieval” que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) votou contra, argumentando que a PEC pode gerar impunidade e enfraquecer o controle disciplinar.
Agora, o texto segue para uma comissão especial, que terá prazo de 40 sessões para emitir parecer. Caso aprovado, o projeto será submetido ao plenário da Câmara, onde precisará de maioria qualificada. No Senado, a proposta também precisará passar por comissões e votação em dois turnos. O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ainda não se posicionou oficialmente, mas fontes indicam que a pasta avalia o impacto da medida na política de combate à corrupção.
Enquanto isso, entidades da sociedade civil, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), criticam a PEC por considerar que ela reduz a responsabilização de juízes, em um momento em que o Judiciário enfrenta questionamentos sobre sua atuação em casos de grande repercussão. A proposta também reacende o debate sobre a necessidade de um código de ética mais rigoroso para magistrados, tema que tramita no Congresso desde 2019.
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