By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê aposentadoria integral e com paridade para agentes de saúde e de combate a endemias. A votação foi simbólica e a matéria segue para análise do plenário. O impacto estimado pelo Ministério da Fazenda é de R$ 99 bilhões, o que levou o ministro Dario Durigan a se reunir na terça-feira (9) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir projetos sensíveis à equipe econômica. A PEC foi um dos temas centrais do encontro, sendo classificada como uma das chamadas ‘pautas-bomba’ que podem pressionar as contas públicas.
A aposentadoria integral garante que o trabalhador receba o valor total da sua média salarial ou do último salário da ativa, conforme as regras vigentes no momento do ingresso no serviço público. Já a paridade assegura que o aposentado receba automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores que continuam na ativa. Pelo texto aprovado, os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. Atualmente, após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Regras de transição e escalonamento
A PEC também estabelece uma transição gradual. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Após esse período, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois anos. Com isso, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens. A proposta vale tanto para agentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com regras de transição específicas, escalonamento de idades e um sistema de pontos.
Além disso, a PEC determina que sejam considerados, para a aposentadoria, o período exercido em mandato classista e o tempo em que o servidor ficou readaptado em outra função por causa de acidente de trabalho, doença profissional ou doença relacionada ao trabalho. A proposta também disciplina a regularização do vínculo funcional desses profissionais e estabelece providências de natureza financeira envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo aporte ao Fundo do RGPS.
Panorama político e impacto fiscal
O avanço da PEC ocorre em meio a um cenário de pressão fiscal no Congresso, onde pautas com elevado impacto nas contas públicas têm gerado embates entre o governo e o Legislativo. A reunião entre Dario Durigan e Davi Alcolumbre ocorre em um contexto mais amplo de negociação para destravar a agenda econômica no Senado, conforme reportado pelo portal Republica do Povo. A chamada ‘pauta-bomba’ preocupa a equipe econômica, que busca conter gastos em um momento de ajuste fiscal. Segundo interlocutores do presidente do Senado, apesar de os senadores terem aprovado a quebra de intervalo — que permite que a PEC siga para o plenário — Alcolumbre não deve colocar o texto na pauta desta semana da Casa. A decisão reflete a complexidade do debate, que envolve não apenas o impacto financeiro, mas também a pressão de categorias organizadas e a necessidade de equilibrar as contas públicas.
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