By República do Povo O senador Rogério Marinho (PL-RN), chefe da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, protocolou pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para que a Corte julgue quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada em 2025, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e de aliados dele.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, dias depois, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a norma até que o plenário do STF analise sua validade. Desde então, o tema permanece parado na Corte, sem data para julgamento, cabendo ao presidente do STF, Edson Fachin, a responsabilidade de pautá-lo.
Pedido de urgência e argumentos apresentados
No documento enviado a Fachin, Marinho afirma que as quatro ações estão prontas para análise do plenário, sem pendências processuais que impeçam o julgamento. O senador também cita parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em 18 de junho, que se manifestou contra a suspensão da lei e considerou a norma constitucional. Segundo Marinho, o julgamento é relevante por envolver princípios como a individualização da pena e a proporcionalidade, que determinam que a punição considere a participação de cada pessoa nos crimes.
Impacto da suspensão e contexto político
A decisão de Moraes, que determinou que os pedidos de revisão de pena com base na lei aguardem a decisão final do STF, afeta diretamente pelo menos dez execuções penais em curso. Além disso, tem efeito indireto sobre outros condenados que ainda não fizeram o pedido, já que a aplicação da lei segue suspensa. A Lei da Dosimetria alterou critérios para definição de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo redução para participações consideradas de menor importância. O cenário ocorre em meio à pré-temporada da disputa presidencial de 2026, com pesquisas apontando cenários eleitorais variados, como mostram levantamentos da Quaest divulgados recentemente.
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