By República do Povo 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar nesta terça-feira (3) a análise de uma proposta que estabelece medidas preventivas contra conflitos de interesse no Judiciário, além de votar uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados. A pauta, que será apreciada pelo plenário do órgão, presidido por Luiz Edson Fachin, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), busca criar uma política nacional de prevenção a situações que possam comprometer a imparcialidade de juízes e servidores.
A proposta em discussão define regras para a participação de magistrados em eventos, atividades privadas, recebimento de presentes e vínculos com parentes, classificando os conflitos em cinco graus: real, potencial, potencial e aparente. O texto estabelece que a participação em eventos custeados por terceiros deve observar critérios de transparência, independência e prevenção, exigindo a avaliação de fatores como a identidade e atividade econômica do financiador, a natureza e finalidade do evento, a extensão das despesas e o risco de comprometimento da independência funcional.
Regras para presentes e consultas preventivas
O recebimento de presentes, segundo a proposta, deve ser analisado caso a caso, considerando princípios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. Os tribunais também deverão criar mecanismos de consulta preventiva para situações que possam configurar conflito de interesses, além de mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais, relações econômicas e societárias, e participações em associações, fundações ou organizações.
Após a apresentação, o CNJ abrirá um prazo de 60 dias para que os tribunais enviem sugestões e contribuições ao texto. Se aprovada, a medida será aplicada a todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética específico para seus ministros.
Fim da aposentadoria compulsória
Na mesma sessão, o CNJ deve votar a proposta de resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave aplicada a juízes. O projeto prevê a possibilidade de demissão como uma das hipóteses de punição, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF. A medida, se aprovada, altera o regime disciplinar do Judiciário, substituindo uma penalidade que, na prática, mantinha o magistrado afastado, mas com vencimentos integrais, por uma sanção mais severa em casos de infrações graves.
A discussão ocorre em um contexto de crescente cobrança por transparência e responsabilização no sistema de Justiça brasileiro. Especialistas apontam que a extinção da aposentadoria compulsória como punição pode aumentar a credibilidade do Judiciário, ao mesmo tempo em que a nova política de conflitos de interesse busca alinhar o país a padrões internacionais de integridade judicial. A proposta, no entanto, ainda passará por consulta pública antes de sua implementação definitiva.
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