By República do Povo 
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que atualiza as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, de forma explícita, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A medida busca alinhar o estatuto ao que já determina a Constituição Federal, eliminando lacunas que ainda geravam interpretações divergentes.
Na prática, a mudança reforça o dever do Estado e das famílias em garantir o acesso à escola desde a pré-escola até o fim do ensino médio. Para especialistas, a atualização é um avanço simbólico e prático, pois fortalece os instrumentos de cobrança e fiscalização em casos de negligência ou omissão de gestores públicos.
O texto segue agora para análise em outras instâncias, mas já levanta expectativas entre educadores e defensores dos direitos da infância. A aprovação ocorre em um momento em que o país discute a qualidade do ensino e a universalização do acesso, temas que também ecoam em debates locais, como a atualização do Plano Diretor de Maceió, que envolve investimentos em infraestrutura escolar.
O próximo passo é a votação em plenário, onde a proposta deve enfrentar pouca resistência por ser considerada técnica e consensual. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei sirva de base para políticas públicas mais eficientes e para o fortalecimento do sistema educacional como pilar de desenvolvimento social.
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