Congresso não julga contas de presidente da República desde FHC; atribuição constitucional anual é ignorada há mais de duas décadas

O Congresso Nacional não julga as contas anuais do presidente da República desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), apesar de essa ser uma atribuição prevista na Constituição Federal. A informação foi divulgada pela CNN Brasil, que apurou que o último parecer conclusivo sobre as contas da Presidência ocorreu em 2002, referente ao exercício de 2001. Desde então, os processos de prestação de contas anuais do chefe do Executivo federal foram arquivados ou simplesmente não foram apreciados pelo Legislativo.

De acordo com a reportagem, a Constituição determina que o presidente da República preste contas anualmente ao Congresso Nacional, que deve julgá-las com base em parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, nos últimos 22 anos, nenhum dos presidentes que sucederam FHC — Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro — teve suas contas analisadas pelo plenário do Congresso. A omissão ocorre independentemente de partido ou orientação política, indicando um padrão institucional de descumprimento da norma.

Impacto no controle externo e na transparência

A falta de julgamento das contas presidenciais enfraquece o mecanismo de controle externo do Executivo pelo Legislativo, previsto como um dos pilares da separação de poderes. Especialistas ouvidos pela CNN apontam que a situação compromete a transparência fiscal e a responsabilização política, já que o parecer do TCU, embora técnico, não substitui a decisão política do Congresso. O descaso com a atribuição constitucional também levanta dúvidas sobre a efetividade dos mecanismos de fiscalização orçamentária no Brasil.

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, continua a emitir pareceres prévios sobre as contas anuais, mas esses documentos, sem a apreciação do Congresso, perdem parte de sua força institucional. A CNN lembra que, em 2023, o TCU aprovou com ressalvas as contas do governo Bolsonaro referentes a 2022, mas o processo ainda aguarda análise do Legislativo. A situação se repete com as contas de Lula, que, desde seu primeiro mandato, em 2003, nunca foram julgadas.

Panorama político e histórico

A inércia do Congresso não é um fenômeno recente. Desde o fim do governo FHC, o Legislativo tem priorizado outras pautas em detrimento do julgamento das contas presidenciais. A CNN destaca que, em 2002, o Congresso aprovou as contas de FHC com base em parecer do TCU, mas, a partir de 2003, os processos foram sistematicamente arquivados ou engavetados. A prática reflete um desinteresse político em submeter o Executivo a um escrutínio formal, especialmente em momentos de crise ou de alta popularidade presidencial.

O descumprimento da Constituição também ocorre em um contexto de crescente debate sobre o controle fiscal e a transparência no Brasil. Enquanto o TCU e o STF têm atuado em temas como revisão da vida toda do INSS e limitação de recursos ao STJ, o Congresso mantém-se omisso em relação a uma de suas funções mais basilares. A CNN ressalta que, sem o julgamento, não há consequências legais ou políticas diretas para o presidente, mas a prática enfraquece a credibilidade do sistema de freios e contrapesos.

A reportagem conclui que a situação só tende a mudar se houver pressão da sociedade civil ou dos próprios parlamentares, mas, até o momento, não há movimentação concreta para retomar a análise das contas presidenciais. O silêncio do Congresso contrasta com a atuação em outras frentes, como a tramitação de projetos de lei e a articulação política em torno de pautas como a ampliação de benefícios para MEIs e a defesa de mandatos em crise.

Fonte: ver noticia original