By República do Povo 
O Microempreendedor Individual (MEI) apresenta um custo elevado aos cofres públicos, gerando um rombo que pode chegar a centenas de bilhões de reais em décadas, e por isso deve ter as regras atuais revistas — no sentido de reduzir os benefícios existentes para manter a sustentabilidade da Previdência Social. A recomendação foi feita pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine em estudo publicado no último mês pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária. A análise vai no mesmo sentido de relatório publicado ainda em 2022 pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), um colegiado interministerial coordenado pelo antigo Ministério da Economia, que segue atuante até hoje no governo Lula, sob coordenação do Ministério do Planejamento — as recomendações nem sempre são levadas adiante.
O tema está em evidência após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar na última semana que o governo vai enviar um projeto de lei ao Legislativo na direção contrária, para ampliar o benefício existente. A ideia é corrigir o limite de enquadramento para valor próximo a R$ 130 mil até 2028. Durigan já tinha dito que o governo concorda também com a contratação de mais um funcionário por MEI.
Impacto fiscal e endividamento público
O alto custo do MEI é um dos fatores que pressionam o endividamento do setor público que, pelo conceito do Fundo Monetário Internacional (FMI), já supera 90% do PIB — bem acima do de nações emergentes, ficando maior, também, do que a média das nações da Zona do Euro. O rombo potencial, segundo especialistas, pode comprometer ainda mais a saúde fiscal do país em um cenário de envelhecimento populacional e aumento das despesas previdenciárias.
O que é o MEI e como funciona
Criado no final de 2008, o microempreendedor individual está inserido no Simples Nacional e se baseia em um regime simples para formalizar quem trabalha por conta própria, como autônomos e pequenos negócios. Atualmente, há cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no país. O MEI contribui para a Previdência, mas está isento dos demais impostos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também seguirá isento dos futuros impostos sobre o consumo da reforma tributária, como a CBS federal e o IBS dos estados e municípios.
A contribuição gera direito a benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença (incapacidade temporária) e salário-maternidade. Mesmo com contribuição reduzida, o programa tem registrado, desde seu início, elevada taxa de inadimplência. No início do programa, em 2008, a alíquota cobrada era de 11% para a previdência.
Panorama político e perspectivas
O debate sobre o futuro do MEI reflete um dilema mais amplo na política econômica brasileira: de um lado, a necessidade de ampliar a formalização e o empreendedorismo, especialmente entre os mais vulneráveis; de outro, a urgência de conter o déficit previdenciário e garantir a sustentabilidade fiscal. Enquanto o governo Lula aposta na ampliação do programa como ferramenta de inclusão produtiva, especialistas e órgãos de controle alertam para os riscos de um rombo bilionário que pode comprometer as contas públicas nas próximas décadas. A tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional promete ser acirrada, com embates entre setores que defendem a manutenção dos benefícios atuais e aqueles que pregam uma revisão mais profunda das regras.
Fonte: ver noticia original