By República do Povo 
O presidente da República assinou no dia 20 de maio dois decretos que reescrevem o Marco Civil da Internet, conforme publicado pela Folha de S.Paulo. Ao fazer isso, reescreve também o próprio direito constitucional brasileiro, segundo análise do colunista Ronaldo Lemos. As medidas, que ampliam a fiscalização sobre as big techs e estabelecem novos deveres para as plataformas digitais, foram recebidas com críticas por parte de juristas e especialistas em direito digital, que veem nelas um potencial desrespeito aos princípios fundamentais da Constituição.
Os decretos foram assinados em meio a um cenário de crescente tensão entre o Executivo e as grandes empresas de tecnologia, que há meses enfrentam pressão por maior transparência e responsabilidade no combate à desinformação e à proteção de dados. A medida, no entanto, vai além: ela redefine o equilíbrio entre liberdade de expressão e regulação, um dos pontos mais sensíveis do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Para Ronaldo Lemos, a iniciativa representa um ataque direto à Constituição, pois, segundo ele, o Executivo estaria legislando sobre matérias que exigiriam debate parlamentar e ampla participação social.
Impacto sobre big techs e direitos digitais
Os decretos estabelecem que uma agência reguladora será responsável por fiscalizar o cumprimento dos deveres previstos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões anteriores sobre o tema. Isso inclui a remoção de conteúdos considerados ilegais, a transparência nos algoritmos e a responsabilização das plataformas por danos causados por terceiros. Especialistas apontam que a medida pode gerar insegurança jurídica, uma vez que as regras foram impostas por decreto, sem a devida tramitação no Congresso Nacional. A discussão ocorre em um momento em que o Brasil busca se posicionar como referência global em regulação digital, mas enfrenta críticas de setores que veem na medida um excesso de poder do Executivo.
O panorama político geral indica que a medida faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para endurecer as regras para as big techs, em linha com debates internacionais sobre soberania digital e proteção de direitos. No entanto, a forma como foi conduzida — por decreto, sem amplo debate público — levanta questionamentos sobre a separação dos poderes e o respeito ao devido processo legislativo. A oposição já anunciou que deve questionar a constitucionalidade dos decretos no STF, enquanto organizações da sociedade civil pedem maior transparência e participação social na definição das novas regras.
Para Ronaldo Lemos, a medida não apenas reescreve o Marco Civil da Internet, mas também cria um precedente perigoso para a democracia brasileira. “Ao fazer isso, reescreve também o próprio direito constitucional brasileiro”, afirmou o colunista, em referência direta ao impacto das medidas sobre os direitos fundamentais dos cidadãos. A expectativa é que o debate se intensifique nos próximos meses, com possíveis ações judiciais e mobilização de diferentes setores da sociedade.
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