By República do Povo 
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas “emendas PIX”, após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar prejuízo de R$ 55,4 milhões e fraudes. A decisão se baseia em relatório técnico do TCU, enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que revela graves irregularidades e danos ao erário.
Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”. “Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro.
O ministro determinou que o diretor-geral da PF priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos. As “emendas PIX” foram criadas em 2019 e ganharam esse apelido pela dificuldade de fiscalização, pois os recursos são transferidos diretamente por parlamentares a estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia.
Transferências analisadas e irregularidades encontradas
O Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados. Os auditores dividiram os problemas em quatro grupos: comprometimento da transparência e rastreabilidade (prejuízo de R$ 26,3 milhões); irregularidades nas execuções financeiras (danos de R$ 14,9 milhões); irregularidades em procedimentos licitatórios, com indícios de fraudes e contratação de empresas inidôneas; e irregularidades na execução física e contratual, com obras não executadas ou superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos. O total soma cerca de R$ 55,4 milhões.
O relatório também apontou fragilidades na plataforma Transferegov.br, que permitiria a aceitação de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho. A decisão de Dino ocorre em meio a um cenário de crescente preocupação com a transparência na execução de emendas parlamentares, tema que tem gerado debates no STF e no Congresso Nacional.
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a falta de rastreabilidade das “emendas PIX” dificulta o controle social e abre espaço para desvios. A PF agora deverá investigar os casos com prejuízo direto, o que pode resultar em novas operações e responsabilizações.
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