By República do Povo 
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estimou nesta quinta-feira (13) que um “gatilho” incluído em um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional vai gerar uma perda de R$ 4,7 bilhões para a área de saúde em 2027. O texto, aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (12), seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pois já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados.
O projeto permite ao governo usar a receita extra, a partir da venda de petróleo, para reduzir impostos sobre combustíveis, além de conceder subsídios, na forma de diminuição de tributos, para a indústria de fertilizantes e o setor de minerais críticos e estratégicos. Mas também foram incluídos dois “gatilhos” — regras automáticas que impõem a contenção de gastos públicos obrigatórios, um tipo de “jabuti”, ou seja, material estranho ao contexto original da proposta.
O que dizem os gatilhos e o impacto na saúde
Um dos gatilhos determina que, no caso de déficit primário neste ano (como está projetado pelo governo e analistas), as receitas da União com a comercialização do petróleo e gás natural não sejam incluídas no cálculo da chamada “receita corrente líquida” do governo. Com isso, a receita corrente líquida crescerá menos no próximo ano. O problema é que o piso constitucional de aplicação da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde é justamente 15% da receita corrente líquida, que terá alta menor em 2027 com a imposição do gatilho aprovado pelo Congresso Nacional – impondo perda de recursos para essa área.
“A IFI estima que isto implicará na criação de um espaço orçamentário em 2027, só com o piso da saúde de R$ 4,7 bilhões (15%), utilizando o cenário de referência da PPSA que projeta uma arrecadação, no próximo ano, de R$ 31 bilhões com a comercialização de óleo e gás”, informou o órgão do Senado, em nota à imprensa.
Limitação extra e espaço orçamentário
Além da área de saúde, outro gatilho aprovado no projeto de lei também retirará recursos de outras áreas, ao limitar o crescimento dessas despesas ao teto do chamado “arcabouço fiscal”, a regra para as contas públicas aprovada em 2023. Por essa regra, as despesas gerais não podem crescer mais do que 2,5% em termos reais (acima da inflação). Pelo gatilho, em caso de projeção de déficit primário no exercício 2026, o crescimento de despesas primárias atreladas a vinculações estabelecidas por legislação infraconstitucional também não poderá crescer acima disso.
Isso criará uma “limitação extra” de R$ 5 bilhões, que, segundo a IFI, impactará “despesas vinculadas sobretudo de rubricas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (Lei no. 11.540/2007) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (Lei no. 10.633/2002)”. Os dois gatilhos juntos, portanto, têm um impacto de abrir no orçamento um espaço de cerca de R$ 10 bilhões, algo já confirmado pela área econômica do governo federal. Em um orçamento quase totalmente engessado, esses recursos serão destinados para outros gastos livres.
O ministro da Fazenda, por sua vez, negou que haja “prejuízo” com a medida, argumentando que o espaço orçamentário criado permitirá realocar recursos para prioridades do governo. A IFI, no entanto, alerta que a redução do piso da saúde pode comprometer o financiamento de serviços públicos essenciais em um momento de crescente demanda.
O debate ocorre em um cenário de aperto fiscal, com o governo buscando equilibrar as contas públicas enquanto enfrenta pressões por investimentos em áreas sociais. A aprovação do projeto, que tramitou em regime de urgência, evidencia a complexidade das negociações no Congresso, onde emendas e “jabutis” são frequentemente utilizados para viabilizar acordos políticos. A sanção presidencial é aguardada para os próximos dias, e especialistas já questionam os efeitos de longo prazo da medida sobre a sustentabilidade do sistema de saúde e de outros fundos vinculados.
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