By República do Povo 
O Google e o Ministério da Justiça assinaram nesta quinta-feira (16) um acordo para restringir anúncios na internet de produtos financeiros, com o objetivo de evitar fraudes digitais. A medida estabelece que os anunciantes deverão passar por um processo de verificação e que apenas aqueles que obtiverem o selo de verificação poderão publicar anúncios. O acordo ocorre no contexto da entrada em vigor do novo decreto do Marco Civil da Internet, editado em maio pelo governo federal, que presume a responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos.
O acordo visa implementar, de forma voluntária, medidas de segurança, transparência e verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros, com foco na redução de fraudes digitais e na proteção dos consumidores. Segundo o texto, a verificação poderá ser realizada diretamente pela plataforma ou por terceiros, utilizando metodologias confiáveis de verificação de identidade para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta de publicidade. Além disso, o Google adotará controles de sistema para restringir a exibição de anúncios pagos de produtos ou serviços financeiros.
Contexto regulatório e decisão do STF
O decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio deste ano, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em junho de 2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil que limitava a responsabilização civil das plataformas por conteúdos de terceiros apenas ao descumprimento de ordem judicial. O STF determinou que as redes podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo sem ordem judicial: em crimes graves, quando houver falhas sistêmicas no dever de cuidado, e em crimes em geral, quando receberem notificação e não removerem o conteúdo. A corte listou sete grupos de crimes graves que exigem remoção imediata: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Em novembro de 2025, o STF publicou o acórdão da decisão, que já está em vigor.
O acordo entre Google e Ministério da Justiça representa um passo adicional no combate a fraudes digitais, alinhando-se às novas exigências legais e à jurisprudência do STF. A medida deve impactar o mercado de publicidade digital, especialmente no setor financeiro, e reforça a tendência de maior regulação das plataformas no Brasil.
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