By República do Povo 
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (10), uma nova portaria que endurece as regras para a publicidade das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, obrigando as plataformas a exibirem alertas claros de que ‘apostar faz você perder dinheiro’. A medida, assinada pelo Ministério da Fazenda, entra em vigor em 17 de julho e representa mais um passo no esforço do Executivo para reforçar a regulação do setor e reduzir o alcance das plataformas de apostas entre públicos considerados mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas em situação de endividamento.
A portaria estabelece que todas as peças publicitárias de bets — incluindo anúncios em TV, rádio, internet, mídia impressa e espaços públicos — deverão conter, de forma obrigatória e destacada, a frase ‘Apostar faz você perder dinheiro’, além de alertas sobre os riscos de dependência e perdas financeiras. A medida também proíbe a associação das apostas a sucesso financeiro, melhoria de vida ou realização de sonhos, e veta o uso de celebridades, influenciadores ou atletas que possam sugerir que o jogo é uma fonte segura de renda. As novas regras se somam a um conjunto de ações do governo para conter o crescimento desenfreado das bets, que movimentam bilhões de reais por ano no Brasil e têm sido alvo de críticas de entidades de defesa do consumidor e especialistas em saúde pública.
Panorama político e regulatório
A publicação da portaria ocorre em um contexto de intensificação da regulação do setor de apostas no Brasil. Em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o bloqueio de contas de apostas ilegais, endurecendo o combate a bets irregulares que operam sem autorização do governo. Em maio, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu investigação contra a CazéTV por propaganda de bets durante a Copa do Mundo, enquanto o governo preparava novas regras para o setor. Paralelamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) endureceu regras para aposentadoria e Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigindo biometria obrigatória e ameaçando bloqueio de benefícios em caso de irregularidades. No âmbito do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode endurecer regras fiscais, com o ministro Gilmar Mendes propondo uma súmula para invalidar leis sem fonte de receita, o que pode impactar a arrecadação de tributos sobre apostas.
A portaria também exige que as bets incluam links para canais de ajuda, como o Centro de Valorização da Vida (CVV) e serviços de apoio a jogadores compulsivos, além de determinar que as propagandas não sejam veiculadas em horários ou espaços voltados ao público infantojuvenil. As plataformas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 2 milhões, além de suspensão temporária ou definitiva da autorização para operar no país. A medida é vista como uma resposta à pressão de parlamentares e organizações da sociedade civil, que apontam um aumento alarmante de casos de endividamento e transtornos psicológicos associados ao vício em apostas, especialmente entre jovens e pessoas de baixa renda.
O governo estima que, com as novas regras, o mercado de apostas esportivas no Brasil, que atualmente conta com mais de 200 plataformas autorizadas, possa passar por uma reorganização significativa, com a saída de operadores que não se adequarem às exigências. A portaria também prevê a criação de um selo de conformidade, que será concedido às empresas que cumprirem integralmente as normas, facilitando a identificação pelos consumidores. A medida integra um pacote mais amplo de regulação do setor, que inclui a tributação das apostas, o combate à lavagem de dinheiro e a proteção de dados dos usuários, em linha com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de órgãos internacionais de defesa do consumidor.
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