By República do Povo 
O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (17), a intenção de ampliar os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de um funcionário adicional, em medida que promete aquecer o setor, mas acende alerta fiscal. A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sem, no entanto, detalhar os novos valores. A proposta, que tramita no Congresso, é vista como uma das principais ‘pautas-bomba’ do ano, com potencial de gerar renúncia de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano, em um contexto de contas públicas já pressionadas.
O projeto de lei 108, de 2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil, além de autorizar a contratação de mais um empregado. Atualmente, os microempreendedores podem contratar apenas um funcionário. A medida atende a um pleito antigo do setor, mas foi classificada pela equipe econômica como uma ‘pauta-bomba’ — expressão usada para designar projetos que criam despesas elevadas ou reduzem a arrecadação, pressionando os cofres públicos. Segundo o governo, o impacto total de nove projetos listados como ‘pautas-bomba’ chega a R$ 111 bilhões, sendo o MEI o principal deles, com R$ 50 bilhões de renúncia anual.
Impacto fiscal e comparações internacionais
Em 2022, o auditor da Receita Federal, Fernando Mombelli, já havia alertado que a correção dos limites do Simples Nacional, como proposto, poderia elevar a renúncia de arrecadação em R$ 66 bilhões. Mombelli também apresentou dados comparativos de regimes favorecidos para micro e pequenas empresas em outros países, destacando que o Brasil já possui um dos tetos mais generosos do mundo: enquanto o limite brasileiro equivale a US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões), países como Canadá (US$ 22,5 mil), Israel (US$ 26,5 mil), Portugal (US$ 11 mil), Coreia do Sul (US$ 48 mil) e Reino Unido (US$ 104 mil) adotam valores significativamente menores. Estudos apontam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais é uma das fontes importantes de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras, que registram déficits consecutivos desde 2014, com exceção de 2022 devido a mudanças legais.
O anúncio ocorre em meio a um cenário político-econômico tenso, com o Congresso avaliando diversas pautas que podem impactar o orçamento federal. A proposta de ampliação do MEI se soma a outras medidas, como o subsídio ao diesel, que já conta com adesão de 25 estados e custo de R$ 4 bilhões, e as discussões sobre o tarifaço dos EUA e críticas ao Pix, que têm gerado intenso debate nas redes. A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro Dario Durigan, busca equilibrar o atendimento a demandas populares com a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, em um ano eleitoral que promete acirrar as disputas em torno do orçamento.
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