By República do Povo 
O governo federal anunciou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para aproximadamente R$ 130 mil, em um escalonamento que se estenderá até 2028. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao Jota nesta sexta-feira (19), que também descartou a correção das demais faixas do Simples Nacional. A medida, embora represente um alívio para milhões de pequenos empreendedores, ocorre em meio a um cenário de forte pressão fiscal, já que o Simples Nacional responde por uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões prevista para este ano, segundo a Receita Federal.
Durigan destacou que a proposta não será implementada de uma só vez, mas sim de forma gradual. “Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos. Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo”, afirmou o ministro. A declaração ocorre após o próprio Durigan já ter sinalizado, em audiência na Câmara dos Deputados, que o governo preparava uma correção para o MEI, mas sem detalhar valores na ocasião.
O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara, propõe exatamente o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, além de permitir a contratação de um segundo empregado. Atualmente, os microempreendedores podem contratar apenas um funcionário. O ministro confirmou que a área econômica concorda com essa ampliação na contratação. No entanto, o PL 108 foi classificado pela equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba”, ou seja, projetos que criam despesas elevadas ou reduzem a arrecadação, pressionando os cofres públicos. O impacto estimado dessa proposta, isoladamente, é de R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação federal, dentro de um conjunto de nove projetos que somam R$ 111 bilhões.
Panorama do Simples Nacional e impacto fiscal
Criado em 2006, o Simples Nacional unifica tributos com alíquotas mais favoráveis para pequenas empresas e microempreendedores. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do regime. Atualmente, podem aderir ao Simples: microempreendedor individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano; transportador autônomo de cargas com até R$ 251,6 mil; microempresas com até R$ 360 mil; e empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais. A decisão do governo de não corrigir as demais faixas reflete a preocupação com o impacto fiscal já existente. De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões neste ano, cerca de 22% do total de R$ 612,84 bilhões em benefícios previstos para 2026, tornando-se o principal programa que gera perda de receita para o governo.
O anúncio ocorre em um contexto de intenso debate no Congresso sobre a responsabilidade fiscal e a necessidade de equilibrar as contas públicas. Enquanto setores produtivos e entidades representativas dos pequenos negócios comemoram a possibilidade de ampliação do teto do MEI, economistas alertam para o risco de descontrole fiscal caso outras faixas também sejam reajustadas. O governo, por ora, mantém a posição de focar exclusivamente no MEI, deixando de lado demandas de microempresas e empresas de pequeno porte que também pleiteiam correções nos limites.
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