O Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter o pagamento integral dos vencimentos do policial civil Elves Gomes de Lima, acusado de assassinar um jovem de 21 anos em Feijó, em setembro de 2024, sob o argumento jurídico de que inexiste condenação transitada em julgado.
A Corte entende que o afastamento das funções ou a prisão preventiva não autorizam o corte salarial automático por parte do Estado. Segundo os magistrados, o salário possui natureza alimentar e sua retirada antes do fim do processo administrativo violaria princípios constitucionais fundamentais.
A defesa do agente argumentou com sucesso que a suspensão prévia seria inconstitucional e contrária ao STF, que veda punições financeiras antecipadas. O governo estadual tentou recorrer da liminar, sugerindo o auxílio-reclusão aos familiares, mas o pedido foi integralmente rejeitado pela Justiça acreana.
Detalhes do crime e denúncias
O servidor é réu pela morte de Antônio Luan Menezes Viana e por tentativa de homicídio contra um adolescente. O crime ocorreu em via pública e gerou denúncias por embriaguez ao dirigir e fraude processual, conforme as investigações conduzidas pelo Ministério Público.
Histórico funcional do policial aponta que ele já respondia por abuso de autoridade em 2022, após agredir uma vítima dentro de uma delegacia. Atualmente, o processo principal aguarda manifestações finais para que o juiz decida se os réus irão a júri popular.
