MPAL obtém liminar que anula votação realizada em maio de 2025 para o biênio 2027-2028
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) conseguiu suspender a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Craíbas, que havia sido realizada em maio de 2025 para o biênio 2027-2028.
A decisão resultou de uma ação anulatória com pedido de tutela de urgência apresentada pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, que identificou irregularidades no processo eleitoral do legislativo municipal.
Ação do Ministério Público
A atuação do MPAL buscou anular os efeitos da votação realizada antecipadamente, argumentando que o procedimento violava normas regimentais e constitucionais que regulam a eleição de órgãos diretivos em câmaras municipais.
O pedido de tutela de urgência foi acolhido pela justiça, garantindo a suspensão imediata dos efeitos da eleição até que o mérito da ação seja julgado em sua totalidade.
Próximos Passos
A decisão abre caminho para que nova eleição seja realizada conforme os trâmites legais estabelecidos pela legislação eleitoral e regimental da Câmara de Vereadores de Craíbas, garantindo a regularidade do processo.
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