By República do Povo 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação aberta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo. A decisão, que acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), baseou-se no fato de que Bolsonaro já havia sido condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, pena que também levou em conta essa acusação. Com isso, o STF evitou dupla punição pelos mesmos fatos, conforme sustentou a PGR.
Na mesma decisão, Moraes determinou que as acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, sejam enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal. Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apurou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso Abin Paralela. O envio para a primeira instância pode redefinir as responsabilidades sobre o caso, conforme já sinalizado pela PGR em outras investigações similares.
Arquivamento para ex-diretores da Abin
O ministro também determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente. Para Moraes, não há indícios para o prosseguimento da investigação criminal. “As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante”, destacou o ministro na decisão.
O caso Abin Paralela envolve o monitoramento ilegal de autoridades públicas durante o governo de Jair Bolsonaro, com uso da estrutura da agência de inteligência para fins políticos. A investigação, que tramitava no STF, ganhou contornos de grande repercussão após a revelação de que a Abin teria sido utilizada para espionar adversários políticos e membros do Judiciário. O arquivamento da investigação contra Bolsonaro e os ex-diretores da Abin ocorre em meio a um cenário de endurecimento do combate à corrupção pelo STF, que recentemente derrubou regras que beneficiavam políticos e fixou prazo de 20 anos para improbidade administrativa.
Em outras frentes, o STF também marcou o depoimento de Flávio Bolsonaro para 28 de julho em investigação por suspeita de calúnia contra Lula, e a PGR defendeu a oitiva do senador por acusações envolvendo o Foro de São Paulo. O caso da Abin Paralela, no entanto, encerra-se para o ex-presidente, que já cumpre pena em prisão domiciliar. A decisão de Moraes também ocorre em um momento em que o ministro assume a presidência temporária do STF e nega pedidos de visita de líderes internacionais, como o presidente argentino Javier Milei, a Bolsonaro.
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