By República do Povo 
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) deflagrou nesta quarta-feira (15) a Operação Distrato, que mira uma organização criminosa suspeita de vender créditos falsos de ICMS para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado de São Paulo, em um esquema que pode ter sonegado R$ 3,8 bilhões em créditos tributários. A ação, que não tem alvos com mandados de prisão, cumpre 38 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina (PR) e Cambé (PR). Participam da operação servidores do Ministério Público, auditores fiscais e procuradores do estado, além de policiais civis e militares.
Segundo a investigação, a organização usava empresas de fachada, inativas ou sem estrutura operacional, que emitiam documentos fiscais para dar circulação artificial a créditos de ICMS, posteriormente incorporados à escrituração fiscal de contribuintes. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de receita dos governos estaduais, incidindo sobre a venda de produtos, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações. O esquema, portanto, representa um golpe direto na arrecadação pública, afetando a capacidade de investimento dos estados em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Núcleos investigados e papel dos advogados
Um dos núcleos principais do grupo investigado é ligado a um grupo econômico associado ao advogado Nelson Wilians, cujo escritório é alvo de buscas. Em Londrina, o alvo é a advogada Mayra de Paula, que, segundo a investigação, seria “sócia” de Wilians nas fraudes. Além do núcleo ligado ao Grupo Nelson Wilians, a apuração também mira agentes dos grupos Alpha e Dmc. Escritórios de advocacia, consultorias e intermediadoras participavam do esquema, prospectando clientes, montando contratos e elaborando pareceres jurídicos para justificar a operação perante o Fisco. Para justificar a origem dos créditos, os investigados alegavam, por exemplo, supostos direitos de massas falidas ou decisões judiciais antigas de desapropriação.
Métodos de forjar legalidade
Para forjar aparência de legalidade, a organização recorria a práticas como: uso indevido de normas administrativas ou de decisões judiciais sem trânsito em julgado para justificar os créditos; apresentação de despachos que seriam falsos, atribuídos a auditores fiscais que não os assinaram; venda de créditos sem relação real com o ICMS, vinculados a empresas sem atividade; e uso de “cessões” ou “gerenciamentos” simulados para formalizar o negócio ilícito. Essas práticas revelam um alto grau de sofisticação e planejamento, envolvendo profissionais do direito e da contabilidade para dar uma aparência de legalidade a transações fraudulentas.
Impacto e ações do CIRA/SP
O CIRA/SP abriu 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar cerca de 9.960 lançamentos suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. O comitê afirma que a apuração separa quem agiu de forma consciente do proveito ilícito de quem pode ter sido enganado de boa-fé. A Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas. O esquema de R$ 3,8 bilhões em créditos tributários sonegados representa um prejuízo significativo para o erário estadual, em um momento em que os governos buscam alternativas para aumentar a arrecadação sem elevar a carga tributária. A operação também levanta questões sobre a atuação de escritórios de advocacia e consultorias na facilitação de fraudes fiscais, um fenômeno que tem sido alvo de investigações em todo o país.
O panorama político geral indica que o combate a fraudes fiscais e à sonegação de impostos estaduais é uma prioridade para os governos, especialmente em um contexto de crise fiscal e necessidade de recursos para políticas públicas. A Operação Distrato se insere em um esforço mais amplo de recuperação de ativos e combate à corrupção, que já resultou em operações como a que indiciou 48 pessoas, incluindo ex-presidentes do INSS, em esquema de descontos indevidos que pode ter desviado R$ 6 bilhões, e a condenação de ex-secretário e empresa a devolverem R$ 33 milhões por respiradores não entregues na pandemia. Essas ações demonstram a atuação integrada de órgãos de controle e justiça para responsabilizar agentes públicos e privados envolvidos em desvios de recursos públicos.
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