By República do Povo 
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada, conforme apuração da Agência Brasil. O valor representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para o Orçamento de 2026, mas ainda pode crescer durante a tramitação da proposta no Legislativo, principalmente com a inclusão de emendas de comissão.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento cuja aplicação pode ser indicada por deputados e senadores, geralmente para obras, investimentos e projetos nos estados e municípios de suas bases políticas. A liberação dos recursos também se tornou um dos principais instrumentos de negociação entre o Executivo e o Congresso, em um cenário de crescente disputa por espaço fiscal.
Valor pode crescer
O PLOA apresentado pelo governo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, com execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, não estão incluídas no valor de R$ 44,8 bilhões reservado pelo Executivo. Durante a tramitação do Orçamento, os congressistas podem destinar recursos para as emendas de comissão por meio de cortes em outras despesas previstas pelo governo, como gastos de custeio e investimentos em obras públicas.
Há, contudo, um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027. A regra foi estabelecida por uma lei complementar que formalizou um acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às discussões sobre transparência e rastreabilidade das emendas. Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso tem superado a previsão inicial, o que indica que o montante final pode ser maior.
O cenário reflete um embate recorrente entre os Poderes sobre o controle do Orçamento. Enquanto o STF tem exigido mais transparência na indicação de recursos, o Congresso busca ampliar sua influência sobre a execução orçamentária. Em 2026, o Orçamento reservou R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, incluindo as de comissão, e o STF chegou a intimar presidentes de 21 partidos para esclarecer a existência de cotas para distribuição desses recursos. A Câmara, por sua vez, defendeu a transparência nas indicações, enquanto o governo aprovou medidas para driblar o aperto fiscal, como a MP de R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel.
O PLOA de 2027 também prevê salário mínimo de R$ 1.741 e superávit primário de R$ 83,4 bilhões, segundo informações da Agência Brasil. A proposta agora segue para análise dos parlamentares, que podem alterar o texto antes da votação final.
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