By República do Povo 
Os advogados da plataforma Rumble e do grupo Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em manifestação protocolada na terça-feira (14) no tribunal federal da Flórida, as empresas afirmam que o próprio governo brasileiro já informou às autoridades americanas que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos fora do território nacional.
Os dois grupos travam uma ação contra Moraes alegando que ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro violam garantias constitucionais dos Estados Unidos. Na petição de 24 páginas, Rumble e Trump Media usam como um dos principais argumentos um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA. No documento, a autoridade brasileira afirma que decisões judiciais do país “operam estritamente” dentro do território brasileiro, não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial e precisam seguir mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
Segundo as empresas, a posição apresentada pela AGU à Justiça americana contradiz esse entendimento. Na manifestação, os advogados afirmam que o governo brasileiro passou a defender que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro e, portanto, não poderiam ser analisadas por tribunais dos Estados Unidos. “O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes“, afirmou o advogado Martin De Luca, representante da Rumble e da Trump Media. Segundo ele, a discussão não envolve a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas se um magistrado estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas em território americano sem utilizar os canais internacionais previstos para cooperação judicial.
A petição também sustenta que Moraes teria enviado determinações diretamente à Rumble nos Estados Unidos sem recorrer aos mecanismos formais previstos em tratados internacionais. As empresas afirmam que nenhuma autoridade estrangeira pode impor a companhias americanas medidas envolvendo censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais sem autorização do governo dos EUA e sem observância dos instrumentos legais adequados.
Panorama político e jurídico
O caso insere-se em um contexto mais amplo de tensões entre o governo brasileiro e plataformas digitais internacionais, especialmente após decisões do STF que determinaram bloqueios de contas e perfis por suposta disseminação de desinformação. A Rumble, conhecida por ser uma plataforma de vídeos com posicionamento conservador, e a Trump Media, empresa ligada ao ex-presidente dos EUA Donald Trump, têm contestado judicialmente as ordens de Moraes em solo americano, argumentando violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA. O desfecho do caso pode estabelecer precedentes sobre a jurisdição de tribunais estrangeiros sobre empresas de tecnologia americanas e o equilíbrio entre soberania nacional e liberdade de expressão digital.
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