By República do Povo 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Lei nº 15.432/2026), publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14). A medida representa uma ruptura com o modelo histórico brasileiro, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário, e abre caminho para a diversificação das fontes de custeio, incluindo a possibilidade de tarifa zero e o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
O novo marco legal tem como objetivo central modernizar a política de transporte público coletivo urbano no país, melhorando a regulação, a operação e a qualidade dos serviços. Entre os avanços estruturais, destaca-se a autorização para que municípios e estados utilizem novas fontes de receita para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos da Cide. A Cide, tributo federal criado em 2001, incide sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e derivados, e seus recursos são tradicionalmente destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis. Agora, parte desses recursos poderá ser direcionada diretamente ao custeio do transporte coletivo.
Impactos na mobilidade e na economia
A sanção da lei ocorre em um contexto de debates acalorados sobre mobilidade urbana e tarifas sociais. Estudos recentes, como o divulgado pela Agência Brasil, apontam que a tarifa zero pode ampliar o acesso a serviços de saúde e educação, especialmente nas periferias. Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já abriu linhas de financiamento específicas para transporte de carga e passageiros, sinalizando uma articulação entre políticas de crédito e o novo marco legal.
O texto sancionado também prevê a criação de fundos específicos para garantir a qualidade do transporte público, conforme detalhado pela Rádio Agência Nacional. Esses fundos poderão ser abastecidos por múltiplas fontes, incluindo recursos orçamentários, parcerias público-privadas e a própria Cide. A expectativa é que a medida reduza a pressão sobre os orçamentos familiares, já que o custo do transporte representa uma parcela significativa da renda dos trabalhadores brasileiros.
Panorama político e próximos passos
A aprovação do marco legal ocorre em meio a uma agenda internacional intensa do governo federal. Na mesma semana, o presidente Lula participou da cúpula do G7, gerando expectativas sobre tarifas comerciais com os Estados Unidos e o veto à carne brasileira pela União Europeia. No plano doméstico, a sanção da lei é vista como uma vitória do Ministério das Cidades e de movimentos sociais que há anos defendem a desvinculação do financiamento do transporte da tarifa paga pelo usuário.
Apesar dos avanços, o texto sofreu vetos presidenciais em pontos específicos, que ainda não foram detalhados integralmente pelo Palácio do Planalto. A expectativa é que o Congresso Nacional analise os vetos nas próximas semanas, em um cenário de negociação política que envolve governadores, prefeitos e operadores do setor. A implementação efetiva do marco dependerá de regulamentações estaduais e municipais, além da capacidade de articulação entre os entes federativos.
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