By República do Povo 
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, afirmou em nota que a decisão vai na ‘contramão’ de políticas de proteção. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, passa a ter validade após promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Em nota oficial, Janine Mello declarou: ‘Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes’. A ministra ressaltou que os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em toda a legislação brasileira seguem vigentes, mas criticou a suspensão da resolução, que tinha como objetivo ‘qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual’.
A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destacava que a gestação em crianças e adolescentes ‘representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes’. O texto da norma afirmava ainda que ‘a interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade’. Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro.
O projeto foi aprovado em votação simbólica — modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra — e levou exatos 1 minuto e 42 segundos para ser votado, tanto o requerimento de urgência quanto o mérito. O relatório favorável à proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que já havia aprovado o projeto mais cedo no mesmo dia. Como se trata de um projeto de decreto legislativo, a medida não precisa passar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão do Senado ocorre em um contexto de intenso debate político sobre os limites do direito ao aborto legal no Brasil. Enquanto o governo federal defende a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, setores conservadores do Parlamento argumentam que a resolução do Conanda extrapolava competências e abria brechas para interpretações ampliadas. A aprovação do PDL representa um revés para as políticas de direitos humanos, especialmente em um momento em que o país busca fortalecer mecanismos de proteção à infância. A medida também acirra as tensões entre os Poderes Executivo e Legislativo, com impactos diretos na implementação de políticas públicas voltadas para vítimas de violência sexual.
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