By República do Povo 
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) que a Câmara e o Senado devem considerar nulas eventuais emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão, que tem caráter vinculante, foi comunicada aos presidentes das duas Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), que devem orientar imediatamente as áreas técnicas a desconsiderar qualquer indicação feita por dirigentes partidários que não ocupam cadeiras no Legislativo.
Na decisão, Dino afirmou que eventuais indicações de dirigentes partidários não podem ser usadas como base para a execução de despesas públicas. O mesmo vale para ex-congressistas. O ministro foi enfático: “Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a presidente de partido político ou a ex-parlamentar a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução da despesa pública”.
O magistrado também alertou que o descumprimento da ordem pode gerar “apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo das esferas penal e civil”. A decisão foi tomada após o STF suspender emendas suspeitas e bloquear recursos ligados ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG), ambos ex-deputados e alvos de investigação da Polícia Federal.
Partidos têm prazo para se manifestar
Em julho, o STF havia determinado que os partidos com representação no Congresso prestassem esclarecimentos sobre a prática de dirigentes sem mandato indicarem emendas. Das 21 legendas convocadas, 19 responderam. Segundo Dino, as próprias agremiações “não reconhecem aos seus presidentes competência para, em tal condição, indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares”.
As únicas siglas que não enviaram respostas foram Solidariedade e Podemos. Para elas, Dino estipulou prazo de cinco dias para apresentarem esclarecimentos, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
As informações fornecidas pelos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, NOVO, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos e União Brasil serão encaminhadas à Polícia Federal, que investiga irregularidades no uso de emendas parlamentares.
Panorama político e impacto
A decisão de Dino representa um duro golpe no chamado “orçamento secreto” e em práticas que permitiam a dirigentes partidários sem mandato controlarem a destinação de verbas públicas, muitas vezes em troca de apoio político. A medida também reforça a fiscalização sobre o uso de emendas, tema que ganhou destaque após a operação da PF que mirou Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.
Especialistas apontam que a decisão pode reduzir a influência de caciques partidários sobre prefeituras e estados, além de dar mais transparência à aplicação dos recursos. Por outro lado, partidos menores, que dependem dessas indicações para fortalecer suas bases, podem enfrentar dificuldades financeiras e políticas.
O caso também evidencia o tensionamento entre os Poderes, já que o Congresso tenta aprovar regras para as emendas, enquanto o STF impõe limites. A expectativa é que a decisão de Dino seja referendada pelo plenário da Corte, consolidando a jurisprudência sobre o tema.
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