By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual neste sábado (27), o placar está 5 votos a 0 pela liberação. Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, que propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Em seu voto, Fux, entretanto, defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral. O julgamento virtual segue até a próxima segunda-feira (30). Quatro ministros ainda precisam votar.
Entenda o impacto dos penduricalhos
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil. Em 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
A decisão ocorre em meio a um cenário de pressão fiscal e debates sobre a reforma administrativa no Congresso Nacional. A liberação dos penduricalhos retroativos pode gerar um impacto bilionário nos cofres públicos, afetando estados e municípios que já enfrentam dificuldades orçamentárias. Organizações da sociedade civil e especialistas em contas públicas criticam a medida, apontando que ela aprofunda desigualdades no funcionalismo e compromete o equilíbrio fiscal. O STF, por sua vez, argumenta que a decisão visa garantir direitos adquiridos e a autonomia do Judiciário e do Ministério Público.
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