STF pode endurecer regras fiscais: Gilmar Mendes propõe súmula para invalidar leis sem fonte de receita
República do Povo Gilmar Mendes propõe súmula no STF para invalidar leis que criam despesas sem compensação, após reunião com Dario Durigan sobre…
Gilmar Mendes propõe súmula no STF para invalidar leis que criam despesas sem compensação, após reunião com Dario Durigan sobre…