STF pode endurecer regras fiscais: Gilmar Mendes propõe súmula para invalidar leis sem fonte de receita
República do Povo Gilmar Mendes propõe súmula no STF para invalidar leis que criam despesas sem compensação, após reunião com Dario Durigan sobre…
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STF avança contra pautas-bomba: Fachin acolhe proposta de Gilmar Mendes para súmula vinculante
O presidente do STF, Edson Fachin, deu andamento à proposta de Gilmar Mendes para súmula vinculante contra pautas-bomba. A medida…