By República do Povo 
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, a prestação de contas de 2025 do governo estadual, sob gestão do governador Tarcísio de Freitas. Apesar da aprovação, o tribunal fez ressalvas sobre as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e o alto volume de renúncias de receita, repetindo críticas já feitas nos dois anos anteriores.
O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e acompanhado pelo colegiado. Durante a leitura, o relator fez críticas ao fato de a Secretaria da Fazenda manter dados sigilosos em relação às renúncias fiscais, o que compromete a transparência e o controle social sobre os gastos tributários do estado. Bertaiolli também apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e cobrou um maior controle do governo paulista sobre os serviços concedidos à iniciativa privada e em hospitais geridos por organizações sociais.
Ressalvas recorrentes e panorama fiscal
Os relatórios de 2023 e de 2024, que também se referiam às contas do governador Tarcísio de Freitas, foram igualmente aprovados com ressalvas, com o colegiado manifestando preocupação com relação às renúncias de receitas e à gestão da previdência. A repetição das críticas indica que o governo paulista ainda não implementou medidas suficientes para sanar as deficiências apontadas pelo tribunal, especialmente no que diz respeito à transparência fiscal e ao controle das concessões públicas.
“Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, escreveu o relator, em seu parecer. A declaração reforça a necessidade de o governo estadual fortalecer os órgãos reguladores e de fiscalização, especialmente em áreas sensíveis como rodovias e saúde, onde parcerias com o setor privado têm se expandido.
Impacto para a gestão pública e o debate político
A aprovação com ressalvas ocorre em um contexto de intenso debate sobre a eficiência e a transparência da gestão pública no estado de São Paulo. Enquanto o governo estadual defende as concessões como forma de modernizar a infraestrutura e reduzir custos, o TCESP aponta lacunas na supervisão desses contratos, o que pode gerar prejuízos ao erário e à qualidade dos serviços prestados à população. A manutenção do sigilo sobre renúncias fiscais, por sua vez, dificulta o acompanhamento por parte da sociedade civil e de órgãos de controle, alimentando críticas de parlamentares da oposição e de entidades de fiscalização orçamentária.
O parecer do TCESP será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que terá a palavra final sobre a aprovação das contas. A decisão do tribunal, embora não impeça a aprovação legislativa, serve como um alerta para a necessidade de maior transparência e controle sobre as finanças e as concessões públicas no estado.
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