By República do Povo 
O governo federal tem adotado a prática de subestimar gastos com prevenção e combate a desastres naturais para depois liberar mais recursos por meio de crédito extraordinário, instrumento que autoriza despesas fora das regras fiscais e é reservado a situações urgentes e imprevisíveis, aponta o Tribunal de Contas da União (TCU). A manobra, identificada em auditoria do órgão, permite que o Executivo contorne os limites do arcabouço fiscal ao subnotificar intencionalmente as necessidades orçamentárias para áreas sensíveis, como defesa civil e resposta a emergências climáticas.
De acordo com o relatório do TCU, a subestimativa ocorre de forma sistemática em programas voltados à prevenção de desastres, como enchentes, deslizamentos e secas severas. Ao apresentar um orçamento inicial abaixo do necessário, o governo cria artificialmente uma situação de emergência fiscal que justifica a abertura de créditos extraordinários, que não estão sujeitos ao teto de gastos nem às metas fiscais. A prática, segundo os técnicos do tribunal, compromete a transparência e o planejamento de longo prazo, além de fragilizar o controle social sobre as contas públicas.
Impacto no orçamento e na gestão de riscos
A auditoria do TCU analisou dados de 2023 a 2025 e constatou que, em pelo menos quatro ocasiões, o governo liberou créditos extraordinários para desastres após ter subestimado os gastos no orçamento original. Em um dos casos, o valor inicialmente previsto para ações de resposta a enchentes no Rio Grande do Sul foi de R$ 150 milhões, mas, após a catástrofe, o governo precisou abrir créditos adicionais de R$ 1,2 bilhão. A diferença, segundo o TCU, não se deve apenas à imprevisibilidade dos eventos, mas a uma estratégia deliberada de subnotificação para evitar o contingenciamento de outras despesas.
O relatório destaca que a prática afeta diretamente a capacidade de resposta do Estado a desastres, já que a subestimativa inicial retarda o planejamento e a execução de medidas preventivas. Além disso, o uso recorrente de créditos extraordinários enfraquece as regras fiscais, criando um precedente perigoso para outras áreas. O TCU recomendou que o governo revise a metodologia de estimativa de gastos com desastres e que o Congresso Nacional fiscalize com mais rigor a abertura desses créditos.
Panorama político e fiscal
A revelação do TCU ocorre em um momento de tensão entre os Poderes sobre o cumprimento do arcabouço fiscal. O governo tem enfrentado dificuldades para equilibrar as contas públicas, com pressões por mais investimentos em infraestrutura, saúde e educação, enquanto tenta manter a credibilidade fiscal. A prática de subestimar gastos com desastres, embora não seja ilegal, levanta questionamentos sobre a transparência e a responsabilidade fiscal do Executivo. Especialistas ouvidos pelo TCU alertam que a manobra pode se tornar um mecanismo permanente de escape fiscal, minando a eficácia das regras aprovadas pelo Congresso.
O Ministério do Planejamento e Orçamento, em nota, afirmou que as estimativas são baseadas em projeções técnicas e que os créditos extraordinários são abertos apenas em situações de emergência comprovada. No entanto, o TCU rebateu, apontando que a subestimativa é recorrente e que o governo não apresentou justificativas plausíveis para as diferenças entre o orçado e o executado. O caso deve ser encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para análise mais aprofundada.
A situação expõe um dilema central da gestão fiscal brasileira: como conciliar a necessidade de resposta rápida a desastres cada vez mais frequentes, intensificados pelas mudanças climáticas, com a disciplina orçamentária exigida pelo arcabouço fiscal. Para o TCU, a solução passa por um planejamento mais realista e pela criação de fundos específicos para emergências, que não dependam de manobras contábeis. Enquanto isso, a população continua exposta a riscos, e o Estado, a críticas sobre sua capacidade de proteger vidas e patrimônios.
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