By República do Povo O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu auditoria para investigar a transferência, pelo governo federal, de R$ 5,7 bilhões em recursos de trabalhadores esquecidos em bancos para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), um fundo privado que está sendo utilizado para garantir as operações do Desenrola 2.0 — programa de renegociação de dívidas lançado em um ano eleitoral. A movimentação ocorre sem que os valores transitem formalmente pelo orçamento da União, o que, segundo técnicos do tribunal, pode configurar um orçamento paralelo e desrespeitar os limites legais de gastos públicos.
Os R$ 5,7 bilhões já transferidos ao FGO são parte de um montante maior de recursos que não foram resgatados por trabalhadores em instituições financeiras. A Lei 14.973, de 2024, determinava que, após o prazo de resgate, esses valores deveriam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para verificação da meta de resultado primário. No entanto, esse trecho da lei foi revogado pela Medida Provisória do Desenrola 2.0, que está em vigor e tem força de lei, mas ainda precisa ser analisada e confirmada pelo Congresso Nacional, que pode alterá-la.
A auditoria do TCU avalia o tratamento contábil, orçamentário e financeiro conferido aos valores. Por não passarem pelo orçamento da União, os recursos não estão sujeitos ao limite de gastos que determina que as despesas não podem crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Se fossem incluídos formalmente no orçamento, o governo teria de bloquear igual montante em outras despesas discricionárias, o que aumentaria as dificuldades fiscais em um ano eleitoral. No mês passado, o governo já informou que, para obedecer ao limite de despesas, R$ 23,7 bilhões do orçamento dos ministérios foram bloqueados neste ano, afetando áreas como fiscalização, investimentos em tecnologia e prestação de serviços à população, incluindo agências reguladoras.
O que diz o governo
Questionado pelo g1 se o uso dos recursos dos trabalhadores sem trânsito formal pelo orçamento para uma política pública em um ano eleitoral não configura desrespeito à lei, o Ministério da Fazenda informou que esses são “valores estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO”. A pasta argumenta que, por serem privados, não se aplicam as regras orçamentárias públicas. No entanto, técnicos do TCU apontam que a destinação desses recursos a um programa federal, mesmo via fundo privado, pode caracterizar uma forma de orçamento paralelo, desviando do controle fiscal e da transparência exigida para políticas públicas.
Panorama político e fiscal
A investigação ocorre em meio a um cenário de aperto fiscal, com o governo enfrentando dificuldades para cumprir o arcabouço fiscal aprovado em 2023. O bloqueio de R$ 23,7 bilhões em despesas discricionárias já gerou críticas de setores da administração pública e de parlamentares da oposição, que apontam para o risco de paralisia em serviços essenciais. O Desenrola 2.0, por sua vez, é visto como uma medida de apelo popular em ano eleitoral, mas a forma como está sendo financiado — com recursos de trabalhadores que não foram resgatados — levanta questionamentos sobre legalidade e transparência. O TCU deve concluir a auditoria nos próximos meses, e o resultado pode impactar a execução do programa e a credibilidade fiscal do governo.
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