By República do Povo 
Entra em vigor, nesta terça-feira (26), a lei que amplia as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento à automutilação e ao suicídio entre crianças e adolescentes. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, determina que os programas de saúde pública passem a promover, de forma obrigatória, a atenção psicossocial, o atendimento de urgência e emergência e a atenção hospitalar voltados a esse público. A medida representa um avanço significativo na política de saúde mental infantojuvenil, em um contexto de aumento expressivo dos índices de sofrimento psíquico entre jovens no Brasil.
A lei foi sancionada após amplo debate no Congresso Nacional, que contou com a participação de especialistas em saúde pública, psicólogos, psiquiatras e representantes de movimentos sociais. A proposta original, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi construída a partir de dados alarmantes: segundo o Ministério da Saúde, entre 2019 e 2024, as notificações de automutilação entre crianças e adolescentes cresceram 45%, enquanto os casos de suicídio na faixa etária de 10 a 19 anos aumentaram 32% no mesmo período.
O texto aprovado estabelece que as ações do SUS devem incluir, obrigatoriamente, a capacitação de profissionais da atenção básica para identificação precoce de sinais de risco, a criação de linhas de cuidado integradas entre os serviços de saúde mental e as unidades de urgência, e a garantia de leitos psiquiátricos especializados para adolescentes. Além disso, os hospitais gerais e as unidades de pronto-atendimento (UPAs) deverão dispor de protocolos específicos para acolhimento de crianças e adolescentes em crise, com equipes multidisciplinares treinadas.
O panorama político que envolve a nova lei é marcado por um consenso raro entre diferentes espectros ideológicos. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de partidos como PT, PSDB, MDB e PL. O relator no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou que a lei “não é uma bandeira de governo, mas uma resposta do Estado brasileiro a uma emergência silenciosa que atinge milhares de famílias”. Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressaltou que “a saúde mental infantojuvenil precisa ser tratada com a mesma prioridade que a saúde física, e essa lei dá um passo concreto nessa direção”.
Para a implementação efetiva da lei, o governo federal deverá alocar recursos específicos no orçamento do Ministério da Saúde. A previsão inicial é de um investimento adicional de R$ 1,2 bilhão nos próximos três anos, destinados à ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) infantojuvenis, à contratação de profissionais e à aquisição de medicamentos. Estados e municípios também serão responsáveis por adequar suas redes de saúde, com prazo de 180 dias para apresentar planos de ação ao Ministério da Saúde.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que a lei é um marco, mas alertam para desafios operacionais. A psicóloga Ana Beatriz Barbosa, referência em saúde mental infantojuvenil, afirmou que “a obrigatoriedade legal é fundamental, mas sem fiscalização rigorosa e capacitação contínua, corre-se o risco de a lei virar letra morta”. Já o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, destacou que “a atenção psicossocial não pode se limitar ao atendimento de crise; é preciso investir em prevenção e em políticas de redução das desigualdades sociais, que estão na raiz do sofrimento psíquico”.
A nova legislação também prevê a criação de um sistema nacional de notificação compulsória de tentativas de suicídio e automutilação entre crianças e adolescentes, com dados anonimizados para subsidiar políticas públicas. O sistema será gerido pelo Ministério da Saúde em parceria com o Conselho Nacional de Saúde e as secretarias estaduais e municipais. A expectativa é que, com dados mais precisos, seja possível direcionar recursos e ações de forma mais eficiente.
Em todo o Brasil, organizações da sociedade civil, como o Centro de Valorização da Vida (CVV) e a Associação Brasileira de Psiquiatria, já manifestaram apoio à lei e se comprometeram a colaborar com a capacitação de profissionais. O CVV, que mantém um serviço gratuito de apoio emocional, registrou um aumento de 60% nas ligações de adolescentes nos últimos dois anos, o que reforça a urgência da medida.
Com a entrada em vigor da lei, o SUS passa a ter um arcabouço legal mais robusto para enfrentar o que especialistas chamam de “epidemia silenciosa” de sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes. A expectativa é que, nos próximos meses, os estados e municípios iniciem a adequação de suas redes, com a abertura de novos serviços e a contratação de profissionais. O Ministério da Saúde deverá publicar, em até 60 dias, uma portaria com diretrizes operacionais detalhadas para a implementação da lei.
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