By República do Povo 
O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (9) a comissão mista que vai analisar a medida provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, prevendo multas de até R$ 10 milhões e a proibição temporária de operar no setor para empresas que desrespeitarem os valores estabelecidos na tabela do frete. O deputado Zé Trovão (PL-SC) foi designado relator do texto, que precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado até 16 de julho de 2026 para não perder a validade.
De autoria do governo, a proposta tem como objetivo reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A MP foi editada em março na esteira da disparada do preço do diesel, por conta do acirramento dos conflitos no Oriente Médio, que elevou os custos logísticos em todo o país.
O que é a tabela do frete
A Tabela do Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas no Brasil. Instituída em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros, a regra determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do diesel superior a 5%, para baixo ou para cima, mecanismo conhecido como gatilho.
Mobilização política e pressão dos caminhoneiros
Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), e da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), se reuniram com representantes de caminhoneiros nesta segunda-feira (8) no Palácio do Planalto. A categoria tem pedido pressa na aprovação da proposta, que considera essencial para garantir a rentabilidade mínima do setor e evitar novos protestos que paralisem o país.
Tabelamento do frete chega ao STF
Em abril, dias após a publicação da MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a suspensão da medida provisória. A entidade alega que o tabelamento do frete é inconstitucional, por ferir a livre iniciativa e a livre concorrência. O deputado Zé Trovão, que é da oposição, afirmou que tem mantido bom diálogo com o setor produtivo e com o governo sobre o assunto. “Tenho conversado com todo mundo. Até foi dessa maneira que eu consegui a relatoria desse projeto tão importante que influencia o setor produtivo nacional, o agronegócio, influencia toda uma cadeia”, declarou. O relator disse ainda que trabalha em um parecer sobre a proposta há dois meses e que pretende apresentar na comissão os estudos e os dados que coletou para basear seu relatório. “Está bem encaminhado, até por conta do tempo exíguo que temos feito”, completou.
Sanções previstas pela MP
A MP estabelece uma série de punições para as empresas que descumprirem os valores mínimos do frete, incluindo multas de R$ 10 milhões e a proibição temporária de operar no setor. A medida visa coibir práticas que prejudicam os caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras, que muitas vezes são forçados a aceitar fretes abaixo do custo para não perder contratos. O debate no Congresso promete ser acirrado, com embates entre defensores da regulação estatal e setores que defendem maior liberdade de mercado.
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