By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente define como inimputáveis os menores de 18 anos. Com o aval da CCJ, o texto agora segue para a criação de uma comissão especial, a ser designada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que debaterá o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto será submetido ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
A aprovação ocorreu após um pedido de vista — mais tempo para análise — por parte de deputados, que adiou a votação inicialmente prevista para terça-feira (9). Na ocasião, a sessão de votações no plenário da Câmara interrompeu a reunião da CCJ, forçando o adiamento. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à tramitação, argumentando que a redução da maioridade penal não afronta a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou o relator.
Relator enxugou texto original
O texto original da PEC, apresentado por Gonzaga Patriota, também previa alterações no voto obrigatório para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. A proposta original permitia que um cidadão pudesse se candidatar a vereador aos 16 anos — hoje o mínimo é 18 — e reduzia de 35 para 30 anos a idade mínima para presidente e senador, e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. No entanto, o relator Coronel Assis retirou esses trechos, mantendo apenas as alterações relativas à maioridade penal. Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal”, e ofendiam “o princípio da especialidade”.
Governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. A oposição tentou ofuscar o debate com outras pautas, enquanto o governo evitou se posicionar diretamente sobre o mérito. A PEC foi o único item da pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira.
Panorama político e próximos passos
A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para a proposta, mas o caminho até a promulgação ainda é longo. Após a criação da comissão especial, o texto será debatido em detalhes, com possibilidade de novas alterações. Em seguida, segue para o plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos. A tramitação ocorre em meio a um cenário político polarizado, com defensores da redução da maioridade penal argumentando que a medida é necessária para coibir a criminalidade entre jovens, enquanto críticos apontam violação de direitos humanos e falta de eficácia comprovada. O debate também se insere em um contexto mais amplo de reformas no sistema penal e de segurança pública, que têm sido pauta recorrente no Congresso Nacional.
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